jusbrasil.com.br
22 de Junho de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2108667-51.2020.8.26.0000 SP 2108667-51.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 9 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 2108667-51.2020.8.26.0000 SP 2108667-51.2020.8.26.0000
Órgão Julgador
3ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Viviani Nicolau
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21086675120208260000_75431.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. MARCO CIVIL DA INTERNET. RESOLUÇÃO PARCIAL DE MÉRITO.

Demanda intentada contra responsáveis por sites que fornecem mecanismos de busca de informações obtidas junto a registros de processos judiciais, não protegidos por segredo de justiça, e outras bases de dados públicos. Sítios eletrônicos que apenas atuam como intermediários que compilam, catalogam e facilitam a busca por parte de interessados. Não há fornecimento de dados, propriamente dito, mas apenas facilitação de uma consulta que poderia ser realizada de qualquer forma por meio oficial. Ausência de exploração econômica direta de dados pessoais de usuários. Não configurada violação a direitos da personalidade, tampouco do art. do Marco Civil da Internet. Proteção a dados fornecidos pelo usuário de internet a provedores que não se confunde com a veiculação de informações de natureza pública. Não aplicação, pela mesma razão, do art. 16, II do Marco Civil da Internet. Não apontamento de qualquer divergência entre informações públicas presentes em plataformas oficiais e suas correspondentes replicadas nos serviços de busca. Improcedência do pedido de remoção. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO". (v. 33916).
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930966651/agravo-de-instrumento-ai-21086675120208260000-sp-2108667-5120208260000