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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1004849-14.2019.8.26.0428 SP 1004849-14.2019.8.26.0428

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Privado
Publicação
16/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Francisco Giaquinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10048491420198260428_174f1.pdf
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Ementa

*Embargos de terceiro – Bem de família legal – O art. da Lei 8.009/90 prevê a impenhorabilidade do bem de família com a finalidade de assegurar o direito de moradia à entidade familiar – Existência de prova demonstrando tratar-se de imóvel utilizado como bem de família, portanto, impenhorável - Exceção prevista no art. , V, da Lei 8.099/90 – Inaplicabilidade - A exceção prevista no art. , V, da Lei nº 8.099/90, somente incide nos casos em que a hipoteca é instituída como garantia de dívida própria e não dívida de terceiro - Jurisprudência do STJ – Hipoteca instituída pelos executados (pais da embargante) garantidores de dívida de terceiros (executadas pessoas jurídicas), não havendo provas de que tenha se revertido em proveito dos garantidores, a afastar a exceção prevista no art. , V, da Lei 8.099/90 – Recurso provido. Recurso provido.*
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930981921/apelacao-civel-ac-10048491420198260428-sp-1004849-1420198260428

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