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6 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1043579-26.2017.8.26.0053 SP 1043579-26.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 11 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Público
Publicação
16/09/2020
Julgamento
16 de Setembro de 2020
Relator
Fermino Magnani Filho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10435792620178260053_ae41c.pdf
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Ementa

CERCEAMENTO DE DEFESA – Inocorrência de afronta à ampla defesa – Juiz é destinatário da prova – Inteligência do artigo 370do Código de Processo Civil– Expressão utilizada com mera força retórica – Preliminar rejeitada. ATO ADMINISTRATIVO – Pretensão à nulidade de ato administrativo que alterou o regime de trabalho desempenhado – Inadmissibilidade – Procedimento que observou os princípios do contraditório e da ampla defesa – Mérito administrativo que ao Poder Público não cabe adentrar – Inexistência de direito adquirido à jornada laboral e à respectiva remuneração – Ausência de norma autorizadora da incorporação da remuneração do Regime de Turno Completo aos proventos – Ação julgada improcedente – Apelação não provida.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/930985330/apelacao-civel-ac-10435792620178260053-sp-1043579-2620178260053