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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
8ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
15/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Mauricio Valala
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00002434920158260573_fb1ab.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000745968

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0000243-49.2015.8.26.0573, da Comarca de São Manuel, em que é apelante VAGNER RIBEIRO PEREIRA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram parcial provimento ao apelo de VAGNER RIBEIRO PEREIRA tão-somente para, afastada a nota de hediondez, dá-lo como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; mantida, no mais, por seus bem deduzidos fundamentos, a r. decisão recorrida. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores SÉRGIO RIBAS (Presidente sem voto), JUSCELINO BATISTA E LUIS AUGUSTO DE SAMPAIO ARRUDA.

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

MAURICIO VALALA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000243-49.2015.8.26.0573

Voto nº 19.355 (5)

Apelante: VAGNER RIBEIRO PEREIRA.

Apelado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Origem: 1ª Vara da Comarca de São Manuel.

Magistrado: Josias Martins de Almeida Junior.

Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito Higidez do quadro probatório Condenação mantida.

Estado de necessidade Inocorrência Ausência de comprovação de que o réu se encontrava em perigo atual ou iminente no momento dos fatos

Atipicidade da conduta Arma desmuniciada Não ocorrência

Crime de perigo abstrato, irrelevante o resultado concreto da ação.

Penas Critérios dosimétricos inalterados.

Regime fechado Necessidade ante as peculiaridades do caso. Hediondez Afastamento Necessidade Fato praticado anteriormente à alteração legislativa.

Apelo defensivo parcialmente provido.

A r. sentença de fls. 319/323, do d. juízo de direito

da 1ª Vara da Comarca de São Manuel, cujo relatório se adota, julgou

procedente a presente ação, condenando Vagner Ribeiro Pereira por infração

ao artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei 10.826/03, na forma do artigo

1º, parágrafo único, da Lei nº 8.072/90, às penas de 3 anos de reclusão, em

regime prisional inicial fechado, e de 10 dias-multa, no piso legal.

Inconformado, o apenado, ofereceu, pela D. Defesa,

recurso de apelação, pleiteando a absolvição ante o reconhecimento da

excludente de ilicitude do estado de necessidade, ou por atipicidade da

conduta, sob o argumento de que ausente risco à incolumidade pública pelo

fato de a arma estar desmuniciada. Subsidiariamente, postula o abrandamento

do regime prisional.

PODER JUDICIÁRIO

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O recurso foi regularmente processado.

Parecer da Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento do recurso.

É o relatório.

O inconformismo é parcialmente procedente,

embora sem reflexo no quantum das penas e no regime prisional.

A r. sentença deve ser mantida, em essência, por seus próprios e jurídicos fundamentos, em conformidade com o artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal, já que robustas as provas da materialidade e da autoria do delito trazidas para os autos, calcadas no auto de prisão em flagrante (fl. 4), no boletim de ocorrência (fls. 11/13), no auto de exibição e apreensão (fl. 15), no laudo de exame em arma de fogo (fls. 106/108) e na prova oral produzida.

Positivou-se, outrossim, a responsabilidade criminal dos apelantes.

Os policiais Luis Antônio e Maicon, no que de essencial, relataram que estavam em patrulhamento, tendo em vista denúncias de tráfico de drogas, quando avistaram o réu saindo da casa de um suspeito, decidindo abordá-lo. Em revista pessoal foi localizado, em sua cintura, um revólver, calibre 38. Indagado, o réu disse que a arma pertencia a Thiago e que a pegou para fazer reparos.

A testemunha Thiago relatou que o réu pediu sua motocicleta emprestada, mas como estava com a licença vencida não emprestou. Não sabia que o réu portava arma e afirmou que nunca teve arma na vida, sendo inverídica a alegação de que solicitou reparo da arma ao réu.

Vagner, por seu turno, admitiu haver sido abordado na posse da arma de fogo, sinalizando havê-la adquirido para segurança

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pessoal, posto que vinha sendo ameaçado por um traficante de drogas.

Em tal contexto, sem qualquer restrição concreta à palavra do policiais envolvidos, era mesmo inviável se cogitar de absolvição por insuficiência probatória.

Tampouco há que se cogitar de ausência de tipicidade.

É fato: o apelante estava em poder da arma referida na denúncia.

Trata-se de crime de mera conduta e de perigo abstrato, presumido, cujo objeto jurídico sob tutela é a incolumidade pública em sua generalidade, sendo certo que até mesmo a simples posse de munição, por si só, caracteriza a infração.

Não se tem por necessária, pois, a efetiva demonstração, em casos que tais, da existência de perigo concreto, almejando, o legislador, nas disposições em questão, proteger a segurança coletiva, aliás direito fundamental previsto na Constituição Federal.

Com efeito, a posição pacífica da Jurisprudência atual é de que a posse de arma de fogo com a numeração suprimida, configura crime mesmo que esteja desmuniciada ou que não tenha sido efetivamente utilizada.

Igualmente descabido o pleito de aplicação da excludente de ilicitude prevista no artigo 24 do Código Penal, como bem se assinalou nas contrarrazões recursais, cujos precisos fundamentos, a seguir transcritos, se adotam como razões de decidir:

“O artigo 24 do Código Penal aduz que: 'considera-se em estado de necessidade quem pratica o fato para salvar de perigo atual, que não provocou por sua vontade, nem podia de outro modo evitar, direito próprio ou alheio, cujo sacrifício, nas circunstâncias, não era razoável exigir-se'.(g.n).

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Ocorre que, no presente caso, o réu não se encontrava em perigo atual ou iminente no momento dos fatos e não há que se alegar estado de necessidade em face de perigo passado, futuro ou remoto, abstrato, o que fugiria da descrição dada pelo artigo.

Assim, eventual ameaça por parte de terceiros não exclui a prática do crime” (fl. 342).

As penas, criteriosamente dosadas, não comportam alteração.

Fixada a pena-base no mínimo legal, foi bem reconhecida a agravante da reincidência, devidamente comprovada (certidão de fl. 141 Processo nº 3014/2008), que restou compensada no confronto com a atenuante da confissão espontânea do delito.

Ausentes, na fase derradeira, causas de aumento ou diminuição.

Outrossim, impecável a fixação do regime fechado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade, considerada a condição de reincidente de Vagner, de longa data envolvido com a prática de infrações penais (boletim de antecedentes de fls. 136/142), a evidenciar que a opção por regime menos gravoso seria insuficiente à prevenção e à reprovação da conduta praticada pelo apelante.

De resto, praticado o delito em 22/08/2015, anteriormente às alterações introduzidas pela Lei nº 13.964 de 24/12/2019, fica afastada a nota de hediondez, ainda que sem repercussão no quantum das penas ou no regime prisional.

Diante do exposto, dá-se parcial provimento ao apelo de VAGNER RIBEIRO PEREIRA tão-somente para, afastada a nota de hediondez, dá-lo como incurso no artigo 16, parágrafo único, inciso IV, da Lei nº 10.826/03; mantida, no mais, por seus bem deduzidos fundamentos, a r.

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decisão recorrida.

Comunique-se com urgência.

MAURICIO VALALA

relator

Apelação Criminal nº 0000243-49.2015.8.26.0573 -Voto nº 6

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931157808/apelacao-criminal-apr-2434920158260573-sp-0000243-4920158260573/inteiro-teor-931157828