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16 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX-15.2020.8.26.0032 SP XXXXX-15.2020.8.26.0032

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

11ª Câmara de Direito Público

Publicação

Julgamento

Relator

Marcelo L Theodósio

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_AC_10036391520208260032_0b270.pdf
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Ementa

RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR

- Ação de indenização por danos materiais – Alegação do autor de que alegando, em síntese, que é funcionário público inativo, concursado no cargo de Guarda Municipal do Município de Araçatuba/SP, recebia 20% de adicional risco de vida, sobre um salário mínimo - Porém, o art. 3º, da Lei Municipal nº 5.042, de 30 de junho de 1997 prevê pagamento do Adicional de Periculosidade aos servidores municipais no percentual de 30% sobre o salário base, e o artigo 250, da Lei Municipal nº 3.774/1992, estabelece pagamento de adicional de 30% do padrão de vencimento para os casos de atividade perigosa – Pretensão seja determinado o pagamento do adicional risco de vida no percentual de 30%, incidente sobre o salário base, recálculo da sexta-parte, com inclusão do RETP e adicional de risco de vida e a correção dos cálculos de adicional noturno – Sentença de improcedência – Inconformismo do autor. Preliminar recursal do autor de nulidade da r. sentença (cerceamento de defesa), afastada, uma vez que se confunde com o próprio mérito da ação, tendo em vista a ausência de previsão legal à amparar a pretensão inicial do autor/apelante. Servidor público do Município de Araçatuba - Guarda civil municipal - Pretensão de readequação do valor devido a título de "risco de vida", de 20% sobre o salário mínimo para 30% sobre o salário base – Previsão do art. da Lei Municipal nº 5.042/97 que se aplica de forma residual aos servidores municipais, sendo aplicável ao autor o art. 11, pelo princípio da especialidade – Lei Federal nº 12.740/12, que alterou a CLT, não aplicável ao autor, servidor estatutário - Legislação municipal que não prevê o pagamento de adicional de periculosidade à guarda civil municipal, mas, sim, de adicional específico à servidores que desempenham atividades de risco de vida. Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo – Sentença que julgou improcedente a ação, mantida – Recurso de apelação do autor, improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931184838/apelacao-civel-ac-10036391520208260032-sp-1003639-1520208260032

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