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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00014732020148260070_80f75.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000767281

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0001473-20.2014.8.26.0070, da Comarca de Batatais, em que é apelante MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. Consideraram, no mais, prequestionadas as matérias debatidas nos autos, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MOREIRA DA SILVA (Presidente), MARCELO GORDO E FRANÇA CARVALHO.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

MOREIRA DA SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0001473-20.2014.8.26.0070

APELANTE: MARCOS ANTÔNIO DE SOUZA BATISTA

APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

COMARCA: BATATAIS

VOTO Nº 33.255

Apelação criminal – Violação de direitos autorais Sentença condenatória – Pretensão voltada à absolvição, seja em razão do desconhecimento da ilicitude do fato, seja pelo reconhecimento do estado de necessidade - Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) – Não há se falar em erro de proibição na espécie, porquanto a falta de consciência potencial da ilicitude pelo agente, mormente o desconhecimento de lei que eventualmente torne criminosa a conduta, é inescusável, a teor do artigo 21 do Código Penal Tampouco há de se cogitar estado de necessidade, visto que não restou comprovada no caso concreto situação de perigo atual e inevitável que justificasse o sacrifício do bem jurídico eventualmente ameaçado (art. 24, CP)– Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso improvido.

1. Ao relatório da r. sentença, acrescenta-se

que Marcos Antônio de Sousa Batista , por infração ao artigo 184,

parágrafo 2º, do Código Penal, foi condenado às penas de 2 (dois) anos

de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa, no valor

unitário mínimo legal, substituída a pena privativa de liberdade por duas

restritivas de direitos consistentes em prestação de serviços à

comunidade e prestação pecuniária de um salário mínimo.

Inconformado, recorre. Acenando com o

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reconhecimento da excludente de culpabilidade de erro de proibição ou da excludente de ilicitude de estado de necessidade, pugna pela absolvição.

Regularmente processado o recurso, opina a d.

Procuradoria Geral de Justiça pelo improvimento.

É o relatório .

2. O recurso não comporta provimento.

Cabe ressaltar, de proêmio, que o acusado foi processado e condenado pelo crime de violação de direito autoral, porque, na data e no local mencionados na denúncia, tinha em depósito, 485 DVDs de títulos diversos e 96 CDs de músicas e shows diversos, todos reproduzidos mediante cópia fraudulenta dos originais, com violação dos direitos autorais, com intuito de lucro (fls. 1d/2d).

Pois bem. A materialidade do delito apresentase cumpridamente demonstrada, não apenas pelo boletim de ocorrência (fls. 3/5), senão também e especialmente pelo auto de exibição e apreensão (fls. 6) e pelo laudo pericial, que analisou todo o material apreendido e concluiu os CDs e DVDs não são originais (fls. 20/24).

A autoria, por igual, emerge bem elucidada.

Na delegacia, a apelante confessou os fatos. Disse que a sua situação financeira estava complicada e, como possui dois filhos, resolveu comercializar CDs e DVDs. Para tanto, desloca-se até

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a cidade de São Paulo, onde compra cada unidade por R$ 1,00 e as revende em Ribeirão Preto, cobrando R$ 10,00 por três unidades. Já realizava esta atividade há quatro meses (fls. 8).

Em Juízo, o acusado tornou-se revel (fls. 99).

A confissão extrajudicial do apelante merece inteira credibilidade, mormente por encontrar plena e consistente ressonância nos demais elementos probantes amealhados nos autos, notadamente sob o pálio do contraditório e da ampla defesa (art. 197, CPP).

Oportuno recordar, a propósito, que a confissão "... vale não pelo local em que é prestada, mas pela força de convencimento que nela se contém, pelo que não pode ser desprezada a extrajudicial, quando se harmoniza com a prova colhida na instrução" 1 , como tem proclamado iterativamente a jurisprudência.

Assim é que os guardas municipais José Donizete e Gustavo esclareceram, de forma uníssona e convincente que, na data dos fatos, abordaram o acusado e que ele trazia consigo diversos CDs e DVDs que aparentavam ser falsos, dentro de uma sacola, para comercialização. José Donizete acrescentou, ainda, que o acusado estava na praça com o material apreendido e que confirmou que havia comprado as mídias para revendê-las (fls. 99 mídia audiovisual).

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Por igual, os depoimentos dos guardas municipais merecem inteira acolhida, já porque eles também não conheciam o apelante e não tinham motivo para incriminá-lo, se ele não tivesse mesmo praticado o crime; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando comparecem perante a Justiça a fim de prestar contas de suas atividades.

Bem a propósito, no tocante à eficácia dos depoimentos dos guardas municipais, enuncia a jurisprudência desta Colenda Corte de Justiça:

"Prova testemunhal. Depoimento de policial. Eficácia:

é inadmissível contestar-se, em princípio, a validade

do depoimento de policial, pois o exercício da função

não o desmerece, nem torna suspeito seu titular,

presumindo-se que diga a verdade, como qualquer outra

testemunha" 2

“Nem se afirme também que os depoimentos dos guardas

civis não podem ser considerados, pois os agentes da

autoridade não são suspeitos ou impedidos de depor.

Suas palavras devem ser analisadas frente ao restante

2 - Apelação Criminal nº 1.041.589, Relator: Des. Evaristo dos Santos, 9ª Câmara, Julgado em 26.03.1997.

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das provas e, perfazendo um conjunto probatório claro

e coeso, há que se dar crédito a tais versões. E este

é o caso dos autos. Além do mais, não foi trazido a

Juízo motivo algum capaz de arranhar o crédito de

suas narrativas.” 3

Vale salientar, ademais, que o delito previsto no artigo 184, parágrafo 2º, do Código Penal exige a prática de uma das condutas descritas no tipo penal, com o intuito de lucro direto ou indireto.

Dessa forma, insta registrar que o crime em comento prevê a necessidade de comprovação do dolo específico, de sorte que não estará configurado se não restar demonstrado que o agente tinha o intuito de auferir ganhos com a violação de direito autoral.

No caso em exame, o elemento subjetivo do tipo específico ficou plenamente provado, seja pelas palavras dos guardas municipais que realizaram a diligência e apreenderam as mídias em poder do apelante, seja pela própria confissão extrajudicial do réu.

Não há se falar em incidência, na espécie, da excludente de culpabilidade relativa ao erro de proibição, pois, conforme o dispositivo do artigo 21 do Código Penal, o desconhecimento da lei é inescusável.

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falta de consciência potencial de ilicitude, que provoca a excludente de culpabilidade, significa que o agente não teve, no momento da prática da conduta típica, noção da ilicitude, nem teria condições de saber, em razão das circunstâncias do caso concreto, em síntese, para se configurar o erro de proibição escusável, torna-se indispensável que o agente não saiba, nem tenha condições de saber, que o ato praticado é ilícito, ainda que típico” (Código Penal Comentado, 7ª edição, São Paulo, Editora Revista dos Tribunais, p. 208/209).

Importante frisar que o agente não é pessoa ingênua. Sim, pois, à época dos fatos já possuía mais de 25 anos de idade, além do que, como declarado em Juízo pelas testemunhas, confirmou a comercialização de itens adquiridos por R$ 1,00 a unidade, com intuito de lucro, tendo, portanto, plenas condições de discernimento e de ter conhecimento acerca da ilicitude da sua conduta, de modo que não é crível o alegado desconhecimento da ilicitude do fato.

Imperioso destacar, ainda, ser inaplicável a excludente de ilicitude do estado de necessidade, pois a alegação de que praticava o comércio ilícito para garantir o sustento dos filhos não caracteriza a situação de perigo atual e inevitável, que justificasse o sacrifício de um bem jurídico ameaçado por esse perigo para salvar direito próprio ou alheio, cuja perda não era razoável exigir, notadamente porque existem meios lícitos de se obter recursos para o sustento da família, como milhões de brasileiros fazem todos os dias. Nesse sentido

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merece destaque trecho do parecer da Procuradoria Geral de Justiça:

(...) a necessidade de prover o sustento próprio não

justifica a prática do crime, nem serve para dar

espeque à tese de excludente de ilicitude em razão do

estado de necessidade. Para o reconhecimento da

referida excludente não basta alegar dificuldades

financeiras, mas comprovar situação que não permita

alternativa, a não ser a prática do ilícito. Tal não

ocorre no caso vertente, certo que o apelante tinha

plenas condições de trabalhar vendendo outros

produtos lícitos ” (fls. 153).

Impende ressaltar, também, que a violação ao direito autoral e seu impacto econômico não pode ser pretendida socialmente tolerável, haja vista os expressivos prejuízos experimentados pela indústria fonográfica nacional, pelos comerciantes regularmente estabelecidos e pelo Fisco, fato ilícito que encerra a burla ao pagamento de impostos.

Portanto, suficientemente provadas a materialidade, a autoria e o dolo resultantes da ação descrita na incoativa, cuja tipicidade - sob os aspectos objetivo e subjetivo -, antijuridicidade e culpabilidade encontram-se, igualmente, demonstradas, sem qualquer causa de exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, tudo está a indicar mesmo a violação, pelo apelante, da norma de proibição insculpida no artigo 184, parágrafo 2º, do Código

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Penal, razão por que era mesmo inarredável o provimento condenatório pelo crime de comercialização de obra intelectual, como bem proclamado pelo eminente Magistrado sentenciante.

As penas não comportam reparo, pois a base foi fixada no mínimo e, assim tornou-se definitiva, em que pese a atenuante da confissão espontânea, conforme Súmula nº 231 do Colendo Superior Tribunal de Justiça.

Fixou-se o regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos, como mencionado alhures.

3. Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso. Consideram-se, no mais, prequestionadas as matérias debatidas nos autos, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores. Comunique-se incontinenti.

RONALDO SÉRGIO MOREIRA DA SILVA

Relator

(assinatura eletrônica)

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