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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0001473-20.2014.8.26.0070 SP 0001473-20.2014.8.26.0070

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
18 de Março de 2020
Relator
Moreira da Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_00014732020148260070_80f75.pdf
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Ementa

Apelação criminal – Violação de direitos autorais – Sentença condenatória – Pretensão voltada à absolvição, seja em razão do desconhecimento da ilicitude do fato, seja pelo reconhecimento do estado de necessidade - Inadmissibilidade – Materialidade e autoria suficientemente demonstradas – Comprovação do dolo específico (intuito de lucro direto ou indireto) – Não há se falar em erro de proibição na espécie, porquanto a falta de consciência potencial da ilicitude pelo agente, mormente o desconhecimento de lei que eventualmente torne criminosa a conduta, é inescusável, a teor do artigo 21 do Código Penal – Tampouco há de se cogitar estado de necessidade, visto que não restou comprovada no caso concreto situação de perigo atual e inevitável que justificasse o sacrifício do bem jurídico eventualmente ameaçado (art. 24, CP)– Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório – Penas e regime prisional escorreitamente fixados. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931195469/apelacao-criminal-apr-14732020148260070-sp-0001473-2020148260070