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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 1502182-54.2018.8.26.0453 SP 1502182-54.2018.8.26.0453 - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
14ª Câmara de Direito Criminal
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Hermann Herschander
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APR_15021825420188260453_c3709.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000766443

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 1502182-54.2018.8.26.0453, da Comarca de Pirajuí, em que é apelante ADEMIR PERES, é apelado MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 14ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitada a preliminar, deram parcial provimento ao recurso para absolver ADEMIR PERES da imputação de prática do crime definido no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, afastar da condenação remanescente a majorante do inciso III do § 1º do artigo 302 do mesmo Codex e substituir a pena de prestação pecuniária a ele impostas por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores MIGUEL MARQUES E SILVA (Presidente sem voto), WALTER DA SILVA E MARCO DE LORENZI.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

HERMANN HERSCHANDER

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Criminal no. 1502182-54.2018.8.26.0453

Apelante: Ademir Peres

Apelado: Ministério Público

Comarca: Pirajuí

Voto no. 38.550

1. Insurge-se o réu Ademir Peres contra a r. sentença 1 prolatada pela MMa. Juíza de Direito, Dra. BEATRIZ TAVARES CAMARGO, cujo relatório ora se adota, que o condenou como incurso no artigo 302, § 1º, inciso III, e no artigo 305, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, na forma do artigo 69, caput, do Código Penal, às penas de 3 (três) anos e 2 (dois) meses de detenção, em regime inicial aberto, além de suspensão da habilitação pelo período de 2 (dois) meses e 20 (vinte) dias, substituída a privativa de liberdade por alternativas.

Sustenta a Defesa, por suas razões 2 , em apertada síntese, que a ausência de perícia na motocicleta da vítima e a falta de análise da velocidade por ela desempenhada malferiram a busca da verdade real e a ampla defesa, acarretando, por consequência, insuficiência probatória para a condenação. Alega também que houve culpa exclusiva do ofendido. Argumenta que não se pode atribuir culpa ao apelante, já que a vítima pilotava a motocicleta, sob o efeito de álcool, em alta velocidade. Afirma ainda que a embriaguez enseja presunção de culpa da vítima. 1

Fls. 243/253.

2 Fls. 271/276.

Apelação Criminal nº 1502182-54.2018.8.26.0453 -Voto nº 38.550 2

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Aduz, de outra parte, que não era possível que o apelante percebesse a colisão. Aponta que a pequena motocicleta pilotada pela vítima se chocou contra a parte final do caminhão de grande porte conduzido pelo apelante. Requer, à vista disso, o desenlace absolutório.

Apresentadas as contrarrazões 3 , sobreveio, nesta Superior Instância, o r. parecer 4 da douta Procuradoria Geral de Justiça, de lavra do Dr. VALTER DE JESUS FERNANDES, no sentido do improvimento do recurso.

É o relatório.

2. A questão preliminar não comporta guarida.

Constam do laudo de exame do local do acidente fotografias do veículo da vítima, referências aos danos nele produzidos e, à luz dos vestígios encontrados no sítio da colisão, a descrição da dinâmica do ocorrido.

Assim, suficiente a prova técnica, era prescindível a submissão da motocicleta do ofendido a nova perícia, bem como desnecessária a perscrutação de outros aspectos do fato.

Salta à vista, aliás, que a Defesa não requereu a realização de qualquer exame pericial complementar.

Não prospera, pois, a alegação de violações à ampla defesa e à busca da verdade.

Superado esse ponto, passo à análise do mérito.

3. A acusação é de que no dia 30 de junho de 2018, por volta das 17h35min, na Rodovia Hilário Spuri Jorge (SP 331), Município de Reginópolis, Comarca de 3

Fls. 300/305.

4 Fls. 334/343.

Apelação Criminal nº 1502182-54.2018.8.26.0453 -Voto nº 38.550 3

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Pirajuí, o apelante Ademir Peres, na direção do caminhão placas EGJ 5754, deu causa, por culpa, à morte da vítima Cícero Ferreira da Silva, assim como, embora pudesse fazê-lo sem risco pessoal, deixou de a ela prestar socorro e, para fugir à responsabilidade civil ou penal que lhe podia ser atribuída, afastou-se do local do acidente.

Segundo a denúncia, “(...) Ademir avançou na rotatória que cruza com a Rodovia Hilário Spuri Jorge, no município de Reginópolis, com o veículo VW/Caminhão, modelo 24.280, placas EGJ-5754 (Bauru), não obedecendo à sinalização de 'PARE' do local. Na ocasião, Ademir colidiu seu caminhão contra a traseira da motocicleta Honda/CG 150, placa BWX 9413 (Presidente Alves), que trafegava no lado direito da citada Rodovia no sentido Iacanga-Balbinos, arremessando a motocicleta e a vítima ao solo. Da forma imprudente como agiu, ao trafegar com o veículo não obedecendo à sinalização da via, Ademir praticou homicídio culposo em face da vítima Cícero (...). Após a colisão, Ademir empreendeu fuga, deixando de prestar socorro à vítima quando era possível fazê-lo sem risco pessoal e afastando-se do local do acidente, tomando rumo ignorado, para fugir à responsabilidade penal ou civil que lhe podia ser atribuída” 5 .

De ver que a morte violenta da vítima, proveniente do acidente automobilístico, é demonstrada por concludentes laudos periciais 6 .

A propósito, diante dos vestígios encontrados no local do fato, concluiu a perícia:

“O veículo, motociclo de placa BWX-9413, trafegava na banda direita da RODOVIA HILARIO SPURI JORGE, no sentido Iacanga-Balbinos, quando foi surpreendido e colidido por veículo proveniente da rotatória que interceptava a rodovia” 7 .

5 Fls. 110/111.

6

Fls. 44/48 e 52//57.

7 Fls. 57.

Apelação Criminal nº 1502182-54.2018.8.26.0453 -Voto nº 38.550 4

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A par disso, adotada a descrição da prova oral feita pela r. sentença 8 , não remanesce dúvida que o caminhão envolvido no evento era aquele conduzido pelo apelante.

Outrossim, não merece crédito sua autodefesa judicial no sentido de que obedeceu à sinalização “PARE” e se certificou da ausência de trânsito de veículos antes que tornasse a colocar seu caminhão em movimento vez que desmentida pelos depoimentos, prestados sob o contraditório, por Fábio Mendonça da Silva e Mirela Ramassote.

De fato, confirmaram essas testemunhas que o motorista do caminhão, por não ter respeitado o sinal de parada que a ele se impunha, provocou a colisão de seu veículo com a motocicleta, pilotada pelo ofendido, que trafegava em via preferencial.

Importa observar que não teriam elas qualquer motivo para faltar com a verdade, de forma que seus relatos, consentâneos entre si, preponderam sobre a versão exculpatória.

Nesse passo, ao inadvertidamente ingressar na via preferencial, sem deter, no ponto indicado, a marcha do veículo de grande porte que conduzia, agiu o apelante de modo imprudente, dando causa ao acidente de que resultou a morte da vítima.

Sobreleva notar que as dificuldades encontradas pelos motoristas de caminhão que têm de passar pelo local do fato, citadas pelas testemunhas arroladas pela Defesa, impunha ao apelante, experiente motorista, ainda mais cautela ao realizar aquela travessia.

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configuração do fato típico, o estado de embriaguez da vítima ou eventual excesso de velocidade por ela imprimida na condução de sua motocicleta.

Lembre-se que em Direito Penal não há o fenômeno da compensação de culpas, podendo a culpa recíproca interferir tão somente no montante da pena-base.

A respeito do tema, a lição de Julio Fabbrini Mirabete:

“Ao contrário do que ocorre no Direito Civil, as culpas não se compensam na área penal. Havendo culpa do agente e da vítima, aquele não se escusa da responsabilidade pelo resultado lesivo causado a esta. A imprudência do pedestre que cruza a via pública em local inadequado não afasta a do motorista que, trafegando na contramão, vem a atropelá-lo. Em matéria criminal, a culpa recíproca apenas produz efeitos quanto à fixação da pena (o art. 59 alude ao 'comportamento da vítima' como uma das circunstâncias a serem consideradas) (...)” 9 .

Destarte, inarredável a condenação do apelante pelo crime de homicídio culposo de trânsito.

Em contrapartida, respeitada a convicção da digna Magistrada sentenciante, a prova não propicia a formação do juízo certeza de que realmente houve omissão de socorro e fuga do local do acidente por parte do apelante.

A colisão se verificou entre veículos de grande e pequeno porte, não tendo a perícia do caminhão nele constatado danos claramente relacionados ao acidente 10 .

Além disso, não se infirmou a alegação do apelante de que trafegava com os vidros fechados quando passou pelo local do fato.

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Sobremais, cabe considerar que havia ruídos do motor e, talvez, do arcondicionado do caminhão.

Em tal cenário, não se apresenta absurda a hipótese de que o apelante não se tenha apercebido do acidente.

Absolvo-o, portanto, da imputação referente ao crime do artigo 305, bem assim afasto da condenação remanescente a majorante do inciso III do § 1º do artigo 302 do mesmo Codex.

Reduzo, por conseguinte, as penas impostas ao apelante, pelo crime de homicídio culposo de trânsito, para 2 anos de detenção e 2 meses de suspensão da habilitação.

Quanto às penas restritivas de direitos, cumpre notar que o artigo 312-A do Código de Trânsito Brasileiro, inserido pela Lei no. 13.281/2016, estabelece que, para os delitos descritos em seus artigos 302 a 312, “nas situações em que o juiz aplicar a substituição de pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, esta deverá ser de prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, em uma das seguintes atividades: I - trabalho, aos fins de semana, em equipes de resgate dos corpos de bombeiros e em outras unidades móveis especializadas no atendimento a vítimas de trânsito; II - trabalho em unidades de pronto-socorro de hospitais da rede pública que recebem vítimas de acidente de trânsito e politraumatizados; III - trabalho em clínicas ou instituições especializadas na recuperação de acidentados de trânsito; IV - outras atividades relacionadas ao resgate, atendimento e recuperação de vítimas de acidentes de trânsito”.

Nesse sentido, tendo em vista que, nos termos do artigo 12 do Código Penal, as regras gerais nele previstas “aplicam-se aos fatos incriminados por lei especial, se esta não dispuser de modo diverso”, força convir que o artigo 44, § 2º, daquele Codex

segundo o qual “na condenação igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita

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por multa ou por uma pena restritiva de direitos; se superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos” incide apenas parcialmente aos crimes de trânsito.

Logo, se a condenação por delito de trânsito for igual ou inferior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deverá se dar por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas ou multa; já se a condenação for superior a um ano, a substituição da pena privativa de liberdade deverá se dar por prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas e multa.

Por essa razão, no caso concreto, mantenho a prestação de serviços, mas, em lugar da prestação pecuniária, imponho a pena de 10 dias-multa, no valor unitário mínimo legal.

Finalmente, por benéfico, inalterável o regime aberto para a hipótese de necessidade de conversão da prestação de serviços.

4. Isto posto, pelo meu voto, rejeitada a preliminar, dou parcial provimento ao recurso para absolver ADEMIR PERES da imputação de prática do crime definido no artigo 305 do Código de Trânsito Brasileiro, com fundamento no artigo 386, inciso VII, do Código de Processo Penal, afastar da condenação remanescente a majorante do inciso IIIdo § 1º do artigo 302 do mesmo Codex e substituir a pena de prestação pecuniária a ele impostas por 10 (dez) dias-multa, no valor unitário mínimo legal, mantida, no mais, a r. sentença.

HERMANN HERSCHANDER

Desembargador

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