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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2208678-88.2020.8.26.0000 SP 2208678-88.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22086788820208260000_27df5.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.

Ação de indenização por danos materiais. Decisão que rejeitou a alegação de decadência. Irresignação da ré. Decadência não configurada. Pretensão de natureza indenizatória. Ação que não se confunde com a "quanti minoris" prevista nos arts. 500 e 501 do CC. Inaplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC. Sujeição ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, que não está configurado. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931207630/agravo-de-instrumento-ai-22086788820208260000-sp-2208678-8820208260000