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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Alexandre Marcondes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22086788820208260000_27df5.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000766270

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2208678-88.2020.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é agravante MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S.A., é agravado BRUNO COLELA CORA.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), ANA MARIA BALDY E VITO GUGLIELMI.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

6ª Câmara de Direito Privado

Agravo de Instrumento nº 2208678-88.2020.8.26.0000

Comarca: São José do Rio Preto

Agravante: MRV Engenharia e Participações S/A

Agravado: Bruno Colela Cora

Juiz: Sandro Nogueira de Barros Leite

Voto nº 20.159

AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que rejeitou a alegação de decadência. Irresignação da ré. Decadência não configurada. Pretensão de natureza indenizatória. Ação que não se confunde com a "quanti minoris" prevista nos arts. 500 e 501 do CC. Inaplicabilidade do prazo de 90 dias do art. 26, II, do CDC. Sujeição ao prazo prescricional decenal previsto no art. 205 do CC, que não está configurado. Precedentes do STJ e desta C. Câmara. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO.

Trata-se de agravo de instrumento interposto

contra a r. decisão de fls. 347/350 dos autos de origem, que na ação de

indenização movida pelo agravado, entre outras deliberações, rejeitou a

alegação de decadência suscitada pela agravante.

Insurge-se a agravante, sustentando, em breve

síntese, que a ação movida pelo agravado está fundada no reconhecimento de

vício de qualidade por inadequação do produto (diferença na metragem da

vaga de garagem do imóvel), sujeitando-se ao prazo decadencial dos artigos

26, II, do Código de Defesa do Consumidor, 500 e 501 do Código Civil.

Afirma que a decadência está consumada, notadamente diante da entrega do

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apartamento em 17/07/2017 e do registro do título aquisitivo em outubro de

2015, inexistindo justificativa para a produção de prova pericial.

Foi indeferido o efeito suspensivo ao recurso (fls.

73/74).

Contraminuta a fls. 77/85.

Não há oposição ao julgamento virtual.

É o relatório.

O recurso não merece provimento.

Não há que se falar em decadência no caso dos

autos, pois a pretensão deduzida na inicial é de natureza indenizatória e não se

confunde com a ação quanti minoris prevista nos artigos 500 e 501 do Código

Civil, sendo igualmente inaplicável o prazo de 90 dias do artigo 26, II, do

Código de Defesa do Consumidor.

Assim, nos termos da orientação do C. Superior

Tribunal de Justiça incide no caso o prazo prescricional decenal previsto no

artigo 205 do Código Civil, conforme exemplificado pelo seguinte precedente:

“DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO.

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FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. DEFEITOS APARENTES DA OBRA. METRAGEM A MENOR. PRAZO DECADENCIAL. INAPLICABILIDADE. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SUJEIÇÃO À PRESCRIÇÃO. PRAZO DECENAL. ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. 1. O propósito recursal é o afastamento da prejudicial de decadência em relação à pretensão de indenização por vícios de qualidade e quantidade no imóvel adquirido pelos consumidores. 2. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (art. 26, II e § 1º, do CDC). 3. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no art. 20 do CDC, a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do consumidor, cuja tutela se dá mediante as denominadas ações constitutivas, positivas ou negativas. 4. Quando, porém, a pretensão do consumidor é de natureza indenizatória (isto é, de ser ressarcido pelo prejuízo decorrente dos vícios do imóvel) não há incidência de prazo decadencial. A ação, tipicamente condenatória, sujeita-se a prazo de prescrição. 5. À falta de prazo específico no CDC que regule a pretensão de indenização por inadimplemento contratual, deve incidir o prazo geral decenal previsto no art. 205 do CC/02, o qual corresponde ao prazo vintenário de que trata a Súmula 194/STJ, aprovada ainda na vigência do Código Civil de 1916 ('Prescreve em vinte anos a ação para obter, do construtor, indenização por defeitos na obra'). 6. Recurso especial conhecido e provido.” (REsp nº 1717160/DF, 3ª Turma, Rel. Ministra Nancy Andrighi, j. 22/03/2018 - g.n.).

Esse entendimento tem sido reiteradamente

adotado por esta C. Câmara em casos análogos: Apelação Cível nº

1032908-53.2019.8.26.0576, Rel. Des. Marcus Vinicius Rios Gonçalves, j.

14/07/2020; Apelação Cível nº 1025445-59.2017.8.26.0114, Rel. Des. Rodolfo

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Pellizari, j. 07/07/2020; Apelação Cível nº 1027381-57.2018.8.26.0576, Rel. Des. Dimitrios Zarvos Varellis, j. 13/02/2020; e Agravo de Instrumento nº 2153333-74.2019.8.26.0000, Rel. Des. José Roberto Furquim Cabella, j. 22/08/2019.

Vale registrar, finalmente, que ainda que seja adotado o termo inicial menos favorável ao agravado (i.e., a data de celebração do contrato entre as partes, em novembro de 2014 fl. 17 dos autos de origem), o prazo prescricional da pretensão indenizatória não está consumado.

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso.

ALEXANDRE MARCONDES

Relator

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