jusbrasil.com.br
18 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Infância e Juventude : MS 2052778-15.2020.8.26.0000 SP 2052778-15.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Lidia Conceição
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_MS_20527781520208260000_8b1c4.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

MANDADO DE SEGURANÇA.

Execução de medidas socioeducativas de semiliberdade. Determinação de liberação dos adolescentes em cumprimento da medida, em atenção à Rec. 62/20, CNJ. Nulidade. Inocorrência. Art. 90, § 3º, inciso II, c/c o art. 95, ECAe Res. 77/09, CNJ que atribuem ao Juízo das execuções de medidas socioeducativas a função administrativa de fiscalização das entidades de atendimento. Determinação proferida não em função jurisdicional, mas em atuação administrativa do Magistrado competente. Suspensão das atividades educacionais e culturais extramuros que desvirtua a medida de semiliberdade e intensifica a privação de liberdade dos adolescentes. Determinação atende a finalidade das determinações do CNJ e do CSM. Segurança denegada.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931213540/mandado-de-seguranca-infancia-e-juventude-ms-20527781520208260000-sp-2052778-1520208260000

Informações relacionadas

Supremo Tribunal Federal
Jurisprudênciaano passado

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 0000671-95.2004.1.00.0000 RJ 0000671-95.2004.1.00.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 4 meses

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETENCIA : CC 177100 CE 2021/0010254-6