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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
10ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/09/2020
Julgamento
15 de Setembro de 2020
Relator
Silvia Maria Facchina Esposito Martinez
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10273876420188260576_29a33.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

Registro: 2020.0000766051

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos do (a) Apelação Cível1027387-64.2018.8.26.0576 , da Comarca de São José do Rio Preto, em que é apelante RENATO DO ROSARIO TAVARES (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A.

ACORDAM , em 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do (a) Relator (a), que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente sem voto), JAIR DE SOUZA E COELHO MENDES .

São Paulo, 15 de setembro de 2020.

SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ

RELATOR

Assinatura Eletrônica

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DO ESTADO DE SÃO PAULO

10ª Câmara de Direito Privado

VOTO Nº 11532

Nº Processo - Classe: 1027387-64.2018.8.26.0576 - Apelação Cível

Origem: Comarca de São José do Rio Preto

Juiz (a) de 1º Grau: Paulo Sérgio Romero Vicente Rodrigues

Partes: Apelante: Renato do Rosario Tavares

Apelado: MRV Engenharia e Participações S/A

APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. Alegação de diferença de metragem na garagem do imóvel. Sentença de improcedência, reconhecendo a decadência do direito invocado. Insurgência exclusivamente do autor.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Aplicação de multa ao autor por litigância de má-fé. Não caracterizado o abuso do direito de litigar. Jurisprudência. Condenação afastada.

DECADÊNCIA. Pleito do autor referente a inadimplemento contratual e não vício de quantidade. Pretensão indenizatória. Caso dos autos sujeito a prazo prescricional decenal, impondo-se o afastamento da decadência decretada na r. sentença. Precedente da Câmara. Sentença reformada, para afastar a decadência.

PLEITO INDENIZATÓRIO. Demandante alegou que a vaga de garagem apresentaria metragem menor do que a acordada entre as partes (12 m²). Comprimento da vaga totalizando a razoável metragem de 4,34m de área cimentada. Diferença no comprimento da vaga se refere à área gramada. Laudo produzido pela construtora afigurouse confiável e não foi impugnado especificamente pela parte autora. Memorial entregue aos compradores autorizando que as vagas fossem cimentadas, gramadas ou ambos. Ausência de prova de efetivo dano ao morador ou impossibilidade de uso da vaga. Indenização indevida. Improcedência mantida, embora por outro fundamento.

SUCUMBÊNCIA. Honorários em favor dos patronos da requerida majorados de 10% para 15% do valor da causa, com correção monetária até o efetivo pagamento.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO; MANTIDA, CONTUDO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

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Trata-se de Apelação interposta contra a r. sentença de fls. 245/250, a qual julgou improcedente a Ação Indenizatória movida por Renato Rosário Tavares em face de MRV Engenharia e Participações S/A.

O D. Magistrado sentenciante reconheceu a consumação do prazo decadencial do direito do autor de exigir a indenização pleiteada, condenando-o, ainda, ao pagamento de multa por litigância de má-fé no importe de 1% do valor da causa.

Inconformado, o requerente apelou, defendendo o inadimplemento contratual da construtora, sendo aplicável ao caso o prazo previsto no artigo 501 do Código Civil (01 ano a contar do registro do título) e não concordando com a condenação ao pagamento de multa pela litigância de má-fé.

Por fim, requereu o provimento do recurso, com a procedência dos pedidos iniciais (fls. 251/262).

A construtora apresentou contrarrazões pugnando pela manutenção da r. sentença (fls. 266/281).

A construtora requerida apresentou a oposição ao julgamento virtual do recurso (fl. 289).

É O RELATÓRIO.

Matéria preliminar.

De início, cumpre consignar que a r. sentença entendeu pela aplicação de multa por litigância de má-fé ao autor em razão do ingresso de diversas demandas envolvendo o mesmo contrato firmado com a construtora requerida.

Entretanto, ressalvado o entendimento do D. Magistrado sentenciante, referida condenação deve ser afastada.

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Isso porque não restou suficientemente demonstrado nos autos ter o demandante agido de modo consciente no abuso do direito de litigar, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Civil, apesar de ultimamente a litigância predatória ser uma triste realidade. Porém, no caso concreto não foi irrefutavelmente comprovada.

Nesse sentido, em casos análogos, este Egrégio Tribunal de Justiça já decidiu:

Apelação Multa por litigância de má-fé Lamenta-se, por óbvio, a postura do autor, porque através de uma única demanda, cumulando vários pedidos, obteria a pretendida satisfação jurisdicional O comportamento do apelante, contudo, não pode ser punido com a aplicação de multa por litigância de má-fé, porque apesar de tudo a má prática processual não está prevista no rol do art. 80 do Código de Processo Civil Recurso provido. (Apelação Cível 1042393-14.2018.8.26.0576; Relator Luis Mario Galbetti; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/07/2020; Data de Registro: 20/07/2020)

No mais, a improcedência do feito deve ser mantida, embora por fundamento diverso do contido no julgado recorrido.

No caso em exame, o apelante celebrou promessa de compra e venda com a apelada para aquisição de unidade autônoma (fls. 12/25), alegando na inicial ter sido informada a metragem de 12 m² correspondente à área de instalação da respectiva vaga de garagem.

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Após verificação, constatou que a área designada para a área de garagem apresentava metragem menor que a prometida, razão pela qual propôs a presente demanda, objetivando a indenização correspondente ao valor que fora pago relativo à área prometida.

Nesse contexto, o reconhecimento da decadência do direito do autor deverá ser afastado, pois se trata de matéria afeta ao Direito do Consumidor e embasada em pretensão de natureza meramente indenizatória, não se aplicando os prazos decadenciais.

Isso porque a decadência de 90 dias prevista no CDC se refere especificamente aos direitos potestativos previstos nos artigos 26 e 18, § 1o, do referido diploma legal.

Nesse sentido, o recente julgado desta Colenda Câmara:

INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - Vaga de garagem com metragem menor do que a contratada Alegação da ré-agravante de suposta configuração de decadência Não ocorrência - Caso a envolver inadimplemento contratual e não vício de quantidade -Pretensão indenizatória Quadro posto sujeito a prazo prescricional - Não configuração, todavia, do prazo decenal previsto no art. 205 do CC/2002 - Decisão mantida AGRAVO NÃO PROVIDO. (Agravo de Instrumento 2239709-63.2019.8.26.0000; Relator Elcio Trujillo; 10ª Câmara de Direito Privado; Julgamento: 03/03/2020)

Entretanto, de qualquer modo o pleito indenizatório do autor não poderia ser acolhido.

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A diferença alegada pelo autor relativa aos 70 centímetros na parte frontal da vaga se refere, na realidade, à área gramada (permeável), não impede a efetiva utilização, pois nem mesmo as rodas do carro atingiriam tal área.

E consoante demonstrado pela empreiteira, o Memorial entregue ao autor autorizava que as vagas tivessem áreas cimentadas, gramadas ou ambas.

E o laudo produzido pela construtora (fls.136/140) afigurou-se confiável e não foi impugnado especificamente pela parte autora.

Desse modo, não houve prova efetiva de dificuldade ou impossibilidade do uso da vaga a ponto de ensejar um dano passível de indenização.

Destarte, mesmo com o afastamento da decadência, a solução de improcedência da demanda deve ser mantida, mas por fundamento diverso.

Vencido o autor, os honorários advocatícios devidos aos patronos da requerida devem ser majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 11 do Código de Processo Civil, com a ressalva da justiça gratuita anteriormente concedida.

Ante o exposto, pelo meu voto, dou parcial provimento ao recurso , restando, contudo, mantida a solução de improcedência, nos termos da fundamentação.

SÍLVIA Maria Facchina ESPÓSITO MARTINEZ

Relatora

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