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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Privado
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Mariella Ferraz de Arruda Pollice Nogueira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10162418520168260482_df9e2.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000765272

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1016241-85.2016.8.26.0482, da Comarca de Presidente Prudente, em que são apelantes J. N. DE O. C. e J. A. DE O., é apelada M. DA A. C..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Deram provimento em parte ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores GALDINO TOLEDO JÚNIOR (Presidente) e PIVA RODRIGUES.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

APELAÇÃO Nº 1016241-85.2016.8.26.0482

RELATORA: MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 9.ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO

APELANTES: J. N. DE O. C. E J. A. DE O.

APELADA: M. DA. A. C.

COMARCA: PRESIDENTE PRUDENTE

JUIZ PROLATOR: EDUARDO GESSE

VOTO N.º 3.026

APELAÇÃO. AÇÃO RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL “POST MORTEM”. Sentença de procedência. Insurgência pelos réus. Cabimento parcial. Prova dos autos a demonstrar que se estabeleceu relacionamento entre a autora e o “de cujus” em período em que ele se encontrava casado e sem separação de fato. Admissão pela própria autora, em depoimento pessoal, de concomitância do relacionamento. Situação que se constitui obstáculo ao reconhecimento da união estável no período correspondente, na forma do § 1º do art. 1723 do CC. Precedentes do STJ e TJSP. União estável que se reconhece a partir da separação judicial do “de cujus” até a ocorrência de seu óbito. Sentença parcialmente reformada, com readequação das verbas sucumbenciais. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos.

Trata-se de apelação interposta por J. N. de O. C. e J.A.O. contra

a r. sentença de fls. 255/267, cujo relatório se adota, que nos autos da ação de

Reconhecimento e Dissolução de União Estável “Post Morten” ajuizada por M. da A. C.

julgou o pedido procedente, reconhecendo o convívio em regime de união estável entre a

autora e a pessoa de E. A. de O., entre o ano de 1973 até 19 de junho de 2002, quando de seu

falecimento, condenando os réus ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários

advocatícios, fixados em R$ 2.000,00, observada a gratuidade de justiça.

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Apelam os requeridos alegando que a decisão combatida não analisou detidamente o depoimento da autora, onde confessou ser concubina do falecido, seu tio, ao mesmo tempo em que este era casado e vivia maritalmente com a genitora dos recorrentes, deixando de observar que o nascimento da filha mais nova, irmã materna dos apelantes, se deu em 20 de setembro de 1972, o que afasta a tese de que o “de cujus” decidiu efetivar a separação judicial com a ex-esposa no ano de 1992, após estar separado de fato da mesma há aproximadamente 20 anos.

Continua que o relacionamento entre a autora e o falecido não pode ser reconhecido como “sério” até a separação ocorrida no ano de 1992, pois além do nascimento da irmã dos requeridos ter ocorrido em setembro do ano de 1972, afastando a alegada união estável a partir do ano de 1973, houve manutenção de convivência harmoniosa e familiar entre os genitores dos recorrentes, conforme demonstrado pelas fotos de festas e viagens em família, juntada aos autos a fls.49/54, fato de pleno conhecimento da apelada, razão pela qual não pode subsistir a União Estável reconhecida pela sentença.

Expõe que a recorrida somente viveu maritalmente com o “de cujus” após término da primeira sociedade conjugal, inclusive após partilha de bens, restando nítido que não poderia ser reconhecida a pretensão inicial em razão do casamento, havendo violação aos artigos 1.521 e 1.723 do Código Civil, bem como contrariando várias jurisprudências reproduzidas neste recurso. Buscam a reforma do julgado para que a ação seja julgada improcedente.

Recurso regularmente processado e contrariado a fls. 292/307

Não houve oposição ao julgamento virtual.

É O RELATÓRIO.

Trata-se de ação de Reconhecimento e Dissolução de União Estável “post mortem”, sendo afirmado na inicial que a união vigorou de 1973 até o falecimento do “de cujus”, em 2.002.

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Respeitado o entendimento adotado pelo juízo “a quo”, o recurso merece parcial provimento.

Conforme dispõe o artigo 1723, § 1º do Código Civil: “A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1521 do CC; não se aplicando a incidência do inciso IV no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente”

É incontroverso e está documentado nos autos que o “de cujus” Elmiro foi casado com Ilda Neves de Oliveira de 1.946 a outubro/1992, quando foi decretada a separação judicial do casal (fls. 43/44)

Contudo, enquanto defende a autora a separação de fato do casal desde 1.973, quando teria passado a conviver com o “de cujus”, os réus a refutam, aduzindo que ele e sua genitora conviveram regularmente até a separação judicial.

A prova oral produzida é substancial ao reconhecimento de que autora e Ermírio viveram como marido e mulher, como se casados fossem, ao longo de muitos anos.

Nesse sentido, as testemunhas José Leandro dos Santos e Maria Rita dos Santos afirmaram que eles começaram a conviver em 1.973. Segundo a narrativa de ambos, Elmiro passava a semana com a autora e viajava aos finais de semana, sendo descrito que viajava para a casa de outra família dele. Nenhum deles chegou a conhecer a esposa ou teve condições de prestar maiores informações sobre o casamento de Elmiro.

Já Maria Rodrigues Franco afirmou que quando conheceu o casal, cerca de 30 anos contados retroativamente da data da audiência, realizada em 2.017, eles moravam na mesma casa durante toda a semana. Disse saber que Elmiro era casado, mas segundo a genitora da autora, quando ele viajava ia visitar os filhos, e não a ex-mulher.

Destaco que todas as testemunhas foram ouvidas na Comarca de Santo Anastácio, local onde o “de cujus” possuía uma propriedade rural e, segundo revelado pela prova oral, morou com a autora.

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Ocorre que, colhido o depoimento pessoal da autora, admitiu

que conheceu Elmiro desde 1.973, quando ele era casado com Ilda e que por alguns anos ele

ficou com as duas. Veja-se a respeito:

“Conheci o Elmírio em 1973. Eu vim da Bahia para cá e o conheci em um sítio dele na Nova Pátria. Nova Pátria pertence ao município de Pres. Bernardes. Ele era casado com a Ilda quando o conheci. Vivemos por 32 anos e ele desquitou da mulher, no papel. Ele já morava em Pres. Bernardes e me levou para o Sítio. Ele ia todo dia ao sítio porque tinha gado e tirava leite. Não sei a data em que ele e a esposa se separaram. Ele ficou com as duas por alguns anos. Ele trabalhava em Santo Anastácio e fomos morar lá. Não fiquei nem um ano no sítio em Nova Pátria. Em seguida fui para a cidade de Santo Anastácio onde nós dois tocávamos a lavoura. Nessa época ele ainda não estava separado da esposa. Morei lá por uns vinte anos mais ou menos, enquanto ele ainda era casado . Depois disso, fomos para o Mato Grosso. Enquanto morávamos em Anastácio o Elmírio estava com a esposa . Depois, ele comprou terras em Mato Grosso e fomos para lá, em São José do Rio Claro, onde ficamos por quatro anos. Nessa época, ele já estava separado da mulher. Ele se separou da mulher de fato quando nós fomos para o Mato Grosso. Quando voltamos, ele já estava doente. Não sei o ano em que fomos para o Mato Grosso” (fls. 104).

Essa informação é coerente com a narrativa das testemunhas,

que conviveram com o casal no período em que moraram em Santo Anastácio, informando

que Elmiro passava a semana no local, com a autora, e viajava para estar com sua outra

família no final de semana, sendo admitido pela própria autora que na ocasião ele não estava

separado de fato da esposa, o que efetivamente ocorreu quando se mudaram para o Mato

Grosso.

Ocorre que não há nos autos qualquer elemento capaz de

demonstrar quando ocorreu esse evento mudança para o Mato Grosso, mas segundo,

novamente, a narrativa da própria autora, ela chegou da Bahia em 1.973 e morou em Santo

Anastácio por cerca de 20 anos, indicando ano aproximado de 1.993, coerente com a data da

separação judicial do casal, em outubro de 1.992.

Frente a este conjunto probatório, tem-se que a autora não se

desincumbiu de seu ônus probatório em relação à prova de que, no período anterior à

separação judicial de Elmiro e Ilda, o casal já estava separado de fato.

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Antes, admitiu que houve período em que já convivia com o “de

cujus” em que ele manteve os dois relacionamentos, com a autora e com a esposa, o que é

coerente com os relatos colhidos, a constatação de nascimento de uma filha de Elmiro e Ilda

em 1.972 (e não há como se aceitar o argumento, contrário ao teor da certidão de nascimento,

de que a menina seria sua filha, e não de Ilda), e as fotografias exibidas com a defesa

retratando comemorações da família de Elmiro, referindo-se a eventos verificados após 1.973.

Embora as fotografias não contenham datação, não houve impugnação específica a elas por

parte da autora.

E portanto, ainda que tenha havido relacionamento amoroso

entre a autora e o “de cujus” no período antecedente à separação judicial, inclusive com

coabitação e a percepção em seu meio social de que viviam como se casados fossem, o fato é

que a concomitância com o casamento sem separação de fato é obstáculo ao

reconhecimento da união estável no período correspondente, sendo a hipótese de concubinato

impuro ou adulterino.

Nesse sentido jurisprudência do C. STJ:

“PROCESSO CIVIL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. TEMA NOVO EM AGRAVO REGIMENTAL. PRECLUSÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA EM RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. ARTIGO 557 DO CPC. 1. A ofensa a princípios ou dispositivos constitucionais haveria de ser suscitada em sede de recurso extraordinário, nos termos do art. 102, III, da Constituição Federal. 2. Inviável, em sede de regimental, a apresentação de argumento que, sequer, foi ventilado nas contra-razões ao recurso especial. 3. Pacífica a possibilidade de o relator decidir monocraticamente o mérito do recurso, amparado em súmula ou jurisprudência dominante deste Tribunal Superior ou do Supremo Tribunal Federal. PREVIDENCIÁRIO. CONCUBINATO ADULTERINO. RELAÇÃO CONCORRENTE COM O CASAMENTO. EMBARAÇO À CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL APLICAÇÃO. IMPEDIMENTO . 1. A jurisprudência desta Corte prestigia o entendimento de que a existência de impedimento para o matrimônio, por parte de um dos componentes do casal, embaraça a constituição da união estável . 2. Agravo regimental improvido” (AgRg no REsp 1016574/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, j. 03/03/2009, DJe 30/03/2009)

“O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado segundo o qual a união estável pressupõe a inexistência de impedimento para o casamento, assegurando-se à companheira o direito ao recebimento da pensão por morte do militar falecido, que ainda esteja casado, desde que comprovada a separação de fato entre os ex-cônjuges” (AgInt no REsp 1583241/AL, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, j. 18/10/2016, DJe 04/11/2016)

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No mesmo sentido julgados desta E. Corte Paulista:

“UNIÃO ESTÁVEL. DEMANDA DE RECONHECIMENTO 'POST MORTEM'. FALECIDO QUE MANTEVE RELACIONAMENTO DURADOURO COM A AUTORA, CONTUDO, EM CARÁTER NÃO EXCLUSIVO. PROVA DA SIMULTÂNEA MANUTENÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL FORMALMENTE CONSTITUÍDA. RELAÇÃO DE NATUREZA CONCUBINÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE SE RECONHECÊ-LA COMO UNIÃO ESTÁVEL. PREVALÊNCIA DA UNIÃO CONJUGAL. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005522-32.2016.8.26.0292; Relator (a): Vito Guglielmi; 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jacareí - 2ª Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 02/07/2020)

RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. POST MORTEM. Autora pretende o reconhecimento e dissolução de união estável que alega ter mantido com o falecido. Sentença de improcedência. Apelo da autora. Preliminar de cerceamento de defesa que deve ser afastada. Documentos juntados aos autos que eram suficientes para a solução do litígio. Magistrado que não é obrigado a deferir todas as provas postuladas pelas partes. Não pode a pessoa casada constituir união estável, exceto se estiver separada de fato. Art. 1.723, § 1º, do CC. Restou incontroverso que não houve separação de fato entre o réu e sua esposa. Mero concubinato impuro. Precedentes. Impossibilidade de reconhecimento de união estável putativa . Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido” (TJSP; Apelação Cível 1096564-25.2017.8.26.0100; Relator (a): Mary Grün; 7ª Câmara de Direito Privado; Foro de Mogi das Cruzes - 2ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: 30/03/2020)

UNIÃO ESTÁVEL. Ação de reconhecimento post mortem de união estável. Suposta convivência pelo período de 28 anos. Durante todo o período o falecido também viveu com a esposa, de quem jamais se separou nem de fato ou de direito. Provas produzidas nos autos de que o requerido nunca desfez a sociedade conjugal, sendo a esposa conhecida em seu meu social. Configuração de concubinato adulterino, nos termos do art. 1.727 do CC. Período de concubinato impuro imprestável para configuração de união estável. Relação afetiva da autora se caracteriza como concubinato adulterino. Eventual percepção de benefício previdenciário, em razão de suposta dependência econômica, deve ser postulado diretamente

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junto ao Estado. Ausência de prova de sociedade de fato para construção de patrimônio comum. Sentença de improcedência mantida. Recurso provido somente para retirar a imposição de pena por litigância de má-fé. Recurso provido em parte” (TJSP; Apelação Cível 1001836-40.2019.8.26.0223; Relator (a): Francisco Loureiro; 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarujá - 1ª Vara de Família e das Sucessões; j.: 16/03/2020)

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM C.C. ANULAÇÃO DE PARTILHA Pretensão da autora apelante de reconhecimento de união estável entre as partes de 1989 até o falecimento do companheiro, em junho de 2008 Insuficiência dos elementos de prova trazidos aos autos pela recorrente para comprovar o início de união estável entre a autora apelante e o falecido no período anterior a maio de 1994 Elementos dos autos a evidenciar que até maio de 1994 o falecido ainda coabitava com a ex-mulher, dado que o seu afastamento do lar comum ocorreu por força de decisão judicial

Impossibilidade de reconhecimento de união estável em período concomitante ao matrimônio Precedentes do C. STJ Reconhecimento da convivência entre o falecido e a recorrente a partir de 02 maio de 1994, até o falecimento do convivente, em 2008 Falta de fundamento apto a acolher o pedido de anulação da sentença homologatória de partilha proferida em 2010 em ação de inventário dos bens do falecido, e nova partilha de bens e direitos nestes autos Partilha dos bens do falecido que se deu no ano de 2010, sob a redação original do artigo 1.790, do Código Civil, sendo portanto anterior ao julgamento do pelo E. STF do reconhecimento da inconstitucionalidade da distinção de regimes sucessórios entre cônjuges e companheiros, e que modulou os efeitos da aplicação do novo entendimento Ausência de demonstração da alegada preterição de direitos da recorrente por ocasião da partilha do acervo hereditário Sentença mantida Honorários recursais devidos RECURSO DESPROVIDO” (TJSP; Apelação Cível 1020231-60.2016.8.26.0005; Relator (a): Angela Lopes; 9ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões; j.: 16/03/2020)

Assim, tem-se que os elementos dos autos autorizam o

reconhecimento da união estável entre a autora e Elmiro, com os requisitos do artigo 1723

“caput” do CC, no período subsequente à separação judicial ocorrida em outubro de 1.992

(fls. 18) até o óbito, em 19/06/2002 (fls. 15).

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Logo, impõe-se a reforma parcial da r. sentença, para alterar o período de união estável, mantido seu reconhecimento, com reflexos em relação à sucumbência, que passa a ser recíproca, e como consequência, as custas e despesas processuais deverão ser rateadas, fixados honorários advocatícios de R$ 1.200,00 a cada patrono (art. 85,§ 8º CPC), observada a ressalva da gratuidade de justiça.

Ante o exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

MARIELLA FERRAZ DE ARRUDA POLLICE NOGUEIRA

Relatora

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/931244969/apelacao-civel-ac-10162418520168260482-sp-1016241-8520168260482/inteiro-teor-931244988