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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
21/09/2020
Julgamento
21 de Setembro de 2020
Relator
Flora Maria Nesi Tossi Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10069167320208260053_dcc09.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000763920

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1006916-73.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante WILLIAN MASSAKI, é apelado DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA (Presidente), ISABEL COGAN E FERRAZ DE ARRUDA.

São Paulo, 21 de setembro de 2020.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 17.306 (processo digital)

APELAÇÃO Nº 1006916-73.2020.8.26.0053

Nº ORIGEM: 1006916-73.2020.8.26.0053

COMARCA: SÃO PAULO (11ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA)

APELANTE: WILLIAN MASSAKI

APELADO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO -DETRAN

MM. JUIZ DE 1º GRAU: Walter Godoy dos Santos Junior

MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. Pleito pelo impetrante de que seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anuladas as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir. Alegação pelo impetrante de que não foi notificado das infrações de trânsito e da instauração do referido processo administrativo.

DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Processo administrativo de cassação do direito de dirigir que transitou em julgado. Não comprovação pelo impetrante de bloqueio de seu prontuário antes do trânsito em julgado do referido processo administrativo. Notificação das multas/autuações de trânsito enviadas para o endereço fornecido pelo impetrante ao DETRAN.

R. sentença denegatória da segurança mantida.

RECURSO DE APELAÇÃO DO IMPETRANTE DESPROVIDO.

Vistos.

Trata-se de mandado de segurança com pedido de liminar

impetrado por WILLIAN MASSAKI em face de suposto ato coator

praticado pelo DIRETOR TÉCNICO DO SETOR DE PONTUAÇÃO DA

DIVISÃO DE HABILITAÇÃO DO DETRAN DE SÃO PAULO/SP .

Sustenta o impetrante que quando da realização de uma pesquisa para

renovação de sua CNH foi surpreendido com processo administrativo de

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cassação do direito de dirigir em seu desfavor. Alega que não foi notificado das multas para apresentar defesa, ainda que seu endereço no DETRAN/SP esteja atualizado, o que impediu de indicar o verdadeiro condutor. Requer a concessão da segurança para que seja determinado que a impetrada não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anuladas as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir.

Custas recolhidas às fls. 10/15.

O Ministério Público esclareceu que não se manifestaria no feito (fls. 66/67).

Informações prestadas pela autoridade impetrada (fls. 74/96).

Sobreveio r. sentença (fls. 97/103) que denegou a segurança, nos seguintes termos:

“Isso posto, DENEGO A SEGURANÇA.

Custas e despesas na forma da Lei.

Descabida a condenação em honorários advocatícios em face do art. 25 da Lei nº 12.016, de 07 de agosto de 2009.

P.R.I.C”.

Apela o impetrante (fls. 109/114) requerendo a reforma da r. sentença.

Recurso tempestivo, com preparo (fls. 122/124) e acompanhado de contrarrazões (fls. 117/120).

É o relatório.

O saudoso mestre Hely Lopes Meirelles conceitua o remédio

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heroico da seguinte forma, verbis:

"o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para a proteção de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça" (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 28/29)

Para concessão de mandado de segurança há necessidade de

existência de direito líquido e certo. Ainda segundo Hely Lopes Meirelles:

Direito Líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração . Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa, se sua extensão ainda não estiver delimitada, se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios juduciais.” (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de segurança e Ações Constitucionais. 35. ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2013. p. 37.)

E neste sentido pontuam Theotonio Negrão, José Roberto F.

Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco Naves da Fonseca, em

sua obra Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 46ª ed.,

Saraiva, 2014, pág. 1823, nota 10a:

"Direito Líquido e certo é o que resulta de fato certo, e fato

certo é aquele capaz de ser comprovado de plano (RSTJ 4/1.427, 27/140,

147/386), por documento inequívoco (RTJ 83/130, 83/855, RSTJ 27/169,

55/325, 129/72), e independente de exame técnico (RTFR). É necessário que

o pedido esteja apoiado 'em fatos incontroversos, e não em fatos complexos,

que reclamam produção e cotejo de provas' (RTJ 124/948). No mesmo

sentido: RSTJ 154/150; STJ-RT 676/187. S/ recurso especial, nessa hipótese, v.

RISTJ 255, nota 4-Mandado de Segurança.”

No caso concreto, observa-se que o impetrante não atendeu

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ao preceito constitucional do art. , inciso LXIX da Carta Magna, na medida em que não demonstrou seu direito líquido e certo, como adiante se demonstrará.

Pretende o impetrante com a presente ação mandamental não efetue bloqueio de prontuário até que esteja esgotada a via administrativa e para que sejam anuladas as multas e o procedimento de cassação do direito de dirigir, sob o argumento de que não foi notificado das supostas infrações de trânsito a ele atribuídas.

Pelo que se depreende dos autos, notadamente dos documentos juntados aos autos pela autoridade impetrada que o impetrante cometeu a infração prevista no art. 263 do Código de Trânsito Brasileiro, qual seja:

“Art. 263. A cassação do documento de habilitação dar-se-á:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175;

III - quando condenado judicialmente por delito de trânsito, observado o disposto no art. 160”.

Saliento, ainda, que, além do procedimento administrativo indicado neste autos pela autoridade impetrada (nº 59642/2019), o impetrante responde também a mais três processos administrativos de cassação do direito de dirigir (nº 69846/2019, 698747/2019 e 74219/2019) nos quais há informação de que está aguardando recurso à JARI e mais dois processos administrativos (nº 197716/2019 e 2056197/2019) nos quais o “status” é “aguardando entrega da CNH” (fls. 96).

No entanto, extrai-se dos documentos juntados pela autoridade impetrada que, em 19.10.2019, foi instaurado em desfavor do impetrante o processo administrativo de cassação do direito de dirigir nº 59642/2019, em

Apelação Cível nº 1006916-73.2020.8.26.0053 -Voto nº 5

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virtude de ter conduzido veículo durante o período em que estava suspenso seu direito de dirigir (fls. 79/96).

Saliento que ao contrário do alegado pelo impetrante, não existe nenhum recurso administrativo pendente de análise que impeça o bloqueio de seu prontuário ou a aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir, pois o processo administrativo nº 59642/2019 transitou em julgado em 15.02.2020 (fls. 92 ) e, em que pese o presente “mandamus” ter sido interposto em 11.02.2020, não há qualquer comprovação pelo impetrante de que tenha sido lançada qualquer penalidade em seu prontuário antes do trânsito em julgado do referido processo administrativo.

Por sua vez, também não há nos autos qualquer comprovação pelo impetrante de que não tenha recebido a notificação das autuações ou da instauração do procedimento administrativo de cassação de seu direito de dirigir.

O art. 281, parágrafo único e inciso II e o art. 282, ambos do Código de Trânsito Brasileiro CTB, estabelecem a necessidade de notificação da autuação, bem como da notificação da aplicação da penalidade:

“Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência estabelecida neste Código e dentro de sua circunscrição, julgará a consistência do auto de infração e aplicará a penalidade cabível.

Parágrafo único. O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente:

[...]

II - se, no prazo máximo de trinta dias, não for expedida a notificação da autuação.

Art. 282. Aplicada a penalidade, será expedida notificação ao proprietário do veículo ou ao infrator, por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil, que assegure a ciência da imposição da penalidade.”

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Por sua vez, a Resolução CONTRAN nº 163 de 31.10.2017 foi

referendada pela Resolução CONTRAN nº 723 de 06.02.2018, revogou a

Resolução CONTRAN nº 182/2005, com exceção do art. 16 que permanece

aplicável às infrações cometidas antes de 1º de novembro de 2016.

A Resolução CONTRAN nº 723/2018, vigente à época da

instauração do procedimento administrativo em desfavor do impetrante,

dispõe sobre a uniformização do procedimento administrativo para imposição

das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do

documento de habilitação, previstas nos arts. 261 e 263, incisos I e II, do

Código de Trânsito Brasileiro (CTB), bem como sobre o curso preventivo de

reciclagem, estabelecendo o seguinte:

“O Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), no uso da competência que lhe confere o artigo 12, inciso I, da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que instituiu o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e nos termos do disposto no Decreto nº 4.711, de 29 de maio de 2003, que trata da coordenação do Sistema Nacional de Trânsito (SNT).

Considerando a Lei nº 13.154, de 30 de julho de 2015, e a Lei nº 13.281, de 04 de maio de 2016;

Considerando a necessidade de uniformizar os procedimentos relativos à imposição das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação na forma do disposto nos arts. 261 e 263 do CTB, bem como do curso preventivo de reciclagem, previsto no art. 261, § 5º, do mesmo diploma legal;

Considerando o que consta no Processo Administrativo nº 80000.112839/2016-02,

Resolve:

Art. 1º Referendar a Deliberação CONTRAN nº 163, de 31 de outubro de 2017, publicada no Diário Oficial da União (DOU) do dia 01 de novembro de 2017, nos termos desta Resolução.

CAPÍTULO I

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DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 2º Esta Resolução estabelece o procedimento administrativo a ser seguido pelos órgãos e entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito (SNT), quando da aplicação das penalidades de suspensão do direito de dirigir e de cassação do documento de habilitação, decorrentes de infrações cometidas a partir de 1º de novembro de 2016, bem como do curso preventivo de reciclagem.

Art. 3º A penalidade de suspensão do direito de dirigir será imposta nos seguintes casos:

I - sempre que o infrator atingir a contagem de 20 (vinte), no período de 12 (doze) meses;

II - por transgressão às normas estabelecidas no CTB, cujas infrações preveem, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Art. 4º A cassação do documento de habilitação será imposta nos seguintes casos:

I - quando, suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

Art. 5º As penalidades de que trata esta Resolução serão aplicadas pela autoridade de trânsito do órgão de registro do documento de habilitação, em processo administrativo, assegurados a ampla defesa, o contraditório e o devido processo legal.

Notadamente quanto ao processo administrativo de suspensão do

direito de dirigir e cassação da CNH, a Resolução nº 723/2018 do

CONTRAN, assim estabelece:

CAPÍTULO IV

DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR

Art. 10. O ato instaurador do processo administrativo de suspensão do direito de dirigir de que trata esta Resolução, conterá o nome, a qualificação do infrator, a (s) infração (ões) com a descrição sucinta dos fatos e a indicação dos dispositivos legais pertinentes.

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§ 1º Instaurado o processo, far-se-á a respectiva anotação no prontuário do infrator, a qual não constituirá qualquer impedimento ao exercício dos seus direitos.

§ 2º A autoridade de trânsito deverá expedir notificação ao infrator, contendo no mínimo, os seguintes dados:

I - a identificação do infrator e do órgão de registro do documento de habilitação;

II - a finalidade da notificação, qual seja, dar ciência da instauração do processo administrativo para imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir por somatório de pontos ou por infração específica;

III - a data do término do prazo para apresentação da defesa;

IV - informações referentes à(s) infração (ões) que ensejou (aram) a abertura do processo administrativo, fazendo constar:

a) o (s) número (s) do (s) auto (s) de infração (ões);

b) órgão (s) ou entidade (s) que aplicou (aram) a (s) penalidade (s) de multa;

c) a (s) placa (s) do (s) veículo (s);

d) tipificação (ões), código (s) da (s) infração (ões) e enquadramento (s) legal (is);

e) a (s) data (s) da (s) infração (ões); e

f) o somatório dos pontos, quando for o caso.

§ 3º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, por meio tecnológico hábil ou por outro meio que assegure a sua ciência.

§ 4º A ciência da instauração do processo e da data do término do prazo para apresentação da defesa também poderá se dar no próprio órgão ou entidade de trânsito, responsável pelo processo, mediante certidão nos autos.

§ 5º Da notificação constará a data do término do prazo para a apresentação da defesa, que não será inferior a 15 (quinze) dias contados a partir da data da notificação da instauração do processo administrativo.

§ 6º A notificação devolvida, por desatualização do endereço do infrator no RENACH, será considerada válida para todos os efeitos legais.

§ 7º A notificação a pessoal de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais e de

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seus integrantes será remetida ao Ministério das Relações Exteriores para as providências cabíveis, passando a correr os prazos a partir do seu conhecimento pelo infrator.

§ 8º Os órgãos de registro do documento de habilitação para fins de instauração do processo de suspensão ou cassação deverão considerar, exclusivamente, as informações constantes no RENAINF ou outro sistema informatizado.

[...]

CAPÍTULO VII

DA CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO

Art. 19. Deverá ser instaurado processo administrativo de cassação do documento de habilitação, pela autoridade de trânsito do órgão executivo de seu registro, observado no que couber as disposições dos Capítulos IV, V e VI, desta Resolução , quando:

I - suspenso o direito de dirigir, o infrator conduzir qualquer veículo;

II - no caso de reincidência, no prazo de doze meses, das infrações previstas no inciso III do art. 162 e nos arts. 163, 164, 165, 173, 174 e 175, todos do CTB.

§ 1º Na hipótese prevista no inciso I do caput:

I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que enseja a penalidade de cassação, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema;

II - caso o condutor seja autuado por outra infração que preveja suspensão do direito de dirigir, será aberto apenas o processo administrativo para cassação, sem prejuízo da penalidade de multa;

III - a autoridade de trânsito de registro do documento de habilitação do condutor, que tomar ciência da condução de veículo automotor por pessoa com direito de dirigir suspenso, por qualquer meio de prova em direito admitido, deverá instaurar o processo de cassação do documento de habilitação;

IV - quando não houver abordagem, não será instaurado processo de cassação do documento de habilitação:

a) ao proprietário do veículo, nas infrações originalmente de sua

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responsabilidade;

b) nas infrações de estacionamento, quando não for possível precisar que o momento inicial da conduta se deu durante o cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

V - é possível a instauração do processo de cassação do documento de habilitação do proprietário que não realizar a indicação do condutor infrator de que trata o art. 257, § 7º, do CTB.

§ 2º Na hipótese prevista no inciso II do caput:

I - o processo administrativo será instaurado após esgotados todos os meios de defesa da infração que configurou a reincidência, na esfera administrativa, devendo o órgão executivo de registro do documento de habilitação observar as informações registradas no RENAINF ou outro sistema;

II - para fins de reincidência, serão consideradas as datas de cometimento das infrações, independentemente da fase em que se encontre o processo de aplicação de penalidade da primeira infração;

III - em relação à primeira infração, serão aplicadas todas as penalidades previstas;

IV - em relação à infração que configurar reincidência, caso haja previsão de penalidade de suspensão do direito de dirigir, esta deixará de ser aplicada, em razão da cassação.

§ 3º Poderá ser instaurado mais de um processo administrativo para aplicação da penalidade de cassação, concomitantemente.

§ 4º Após a aplicação da penalidade de cassação, o órgão executivo de trânsito de registro do documento de habilitação deverá registrar essa informação no RENACH nos seguintes termos:

" Documento de habilitação cassado ", com as datas de início e de término da penalidade, observado o disposto no art. 16.

Art. 20. Decorridos 02 (dois) anos da cassação do documento de habilitação, o infrator poderá requerer a sua reabilitação, submetendo-se a todos os exames necessários, na forma estabelecida no § 2º do art. 263, do CTB.

Parágrafo único. Decorrido o prazo previsto no caput, o condutor será considerado inabilitado até a conclusão do processo de reabilitação.

Art. 21. A não concessão do documento de habilitação nos termos do § 3º do art. 148, do CTB, não caracteriza a penalidade de cassação da Permissão para Dirigir.

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Art. 22. No caso de perda, extravio, furto ou roubo do documento de habilitação físico válido, o condutor deverá providenciar a emissão da 2ª via, para que seja juntada ao processo, a fim de se dar início ao cumprimento das penalidades de cassação do documento de habilitação e de suspensão do direito de dirigir, que iniciará em 10 (dez) dias corridos caso essa providência não seja adotada.

No mesmo sentido, a Portaria DETRAN nº 767/2006 estabelece

que:

“Artigo 11 - A notificação da instauração do procedimento administrativo conterá os seguintes dados informativos:

I a identificação do infrator e da unidade de trânsito do local de registro da habilitação;

II os fatos e fundamentos legais da (s) infração (ões) que ensejou (aram) a deflagração do procedimento, com indicação do (s) dispositivo (s) violado (s), origem do órgão (s) autuador (es), identificação da placa (s) do (s) veículo (s) e respectiva pontuação.

III - ciência da instauração do procedimento e finalidade da notificação; e IV prazo de 30 (trinta) dias para apresentação da defesa;

§ 1º A notificação será expedida ao infrator por remessa postal, admitidos outros meios hábeis, desde que assegurada sua ciência, inclusive por meio da apresentação da defesa na unidade de trânsito responsável pelo procedimento. § 2º A notificação devolvida por desatualização do endereço será considerada válida para todos os efeitos legais.

§ 3º Os integrantes de missões diplomáticas, de repartições consulares de carreira e de representações de organismos internacionais serão notificados por intermédio do Ministério das Relações Exteriores, correndo os prazos a partir da efetiva ciência do infrator.”

Observo que, em sua petição inicial, o impetrante sustenta que

seu endereço é Rua Orlando Pinto Ribeiro, nº 630 Vila Campo Grande

São Paulo/SP, sendo este o mesmo endereço cadastrado no DETRAN/SP,

uma vez que as notificações acerca do processo administrativo de cassação do

direito de dirigir (nº 59642/2019) foram enviadas a este endereço (fls. 82/83,

87/88 e 90/91).

Ainda, que pudesse se considerar uma possível desatualização do

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endereço do impetrante, é certo que o art. 282, § 1º do CTB, assim dispõe: “a notificação devolvida por desatualização do endereço do proprietário do veículo será considerada válida para todos os efeitos”.

Neste passo, importante ressaltar que o órgão de trânsito envia as notificações para o endereço que consta no cadastro do proprietário do veículo, sendo obrigação deste manter essas informações atualizadas.

Importa salientar que o impetrante sequer trouxe aos autos cópia do documento de seu ou seus veículos. Por sua vez, às fls. 18/19 juntada pelo próprio impetrante é possível verificar que as autuações se deram por infrações realizadas pelo impetrante em veículos diversos.

No entanto, se o impetrante não é proprietário de todos os veículos mencionados, ao menos indicou nas notificações de multas recebidas que era o condutor quando da infração, o que afasta a tese do impetrante de que não recebeu as notificações das infrações.

Assim sendo, os documentos juntados aos autos indicam que o impetrante foi devidamente notificado da instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

Por sua vez, não há qualquer elemento nos autos que indique que não foi notificado das infrações de trânsito, tampouco da instauração do processo administrativo de cassação do direito de dirigir.

Vale ressaltar que os atos administrativos gozam de presunção de

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veracidade e, no caso, ficou constatado que a autoridade impetrada enviou a

notificação da instauração do processo administrativo de cassação do direito

de dirigir ao endereço do impetrante cadastrado em seu sistema, pelo meio

hábil indicado na Resolução nº 723/2018 do CONTRAN.

Destarte, reputo que a expedição de notificação para o

endereço anotado no registro do proprietário/condutor satisfaz às

garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa no âmbito

administrativo, não se observando motivo de nulidade.

Este, inclusive, é o entendimento recente do E. STJ:

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. AUTO DE INFRAÇÃO. NOTIFICAÇÃO. REMESSA POSTAL. AVISO DE RECEBIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E OFENSA AO CONTRADITÓRIO. DESCARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 312 DO STJ. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.

1. De acordo com o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das Turmas Recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões de direito material, quando as Turmas de diferentes Estados derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver em contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça.

2. Em observância ao princípio insculpido no art. , LV, da Constituição Federal, o Código de Trânsito Brasileiro determina que a autoridade de trânsito deve expedir a notificação do cometimento da infração no prazo de até 30 (trinta), caso o condutor não seja cientificado no local do flagrante, para fins de defesa prévia (art. 280, VI, e 281 do CTB), bem como acerca da imposição da penalidade e do prazo para a interposição de recurso ou recolhimento do valor da multa (art. 282).

3. A legislação especial é imperativa quanto à necessidade de garantir a ciência do infrator ou responsável pelo veículo da aplicação da penalidade, seja por remessa postal (telegrama, sedex, cartas simples ou registrada) ou " qualquer outro meio tecnológico hábil "que assegure o seu conhecimento, mas não obriga ao órgão de trânsito à expedição da notificação mediante Aviso de Recebimento (AR).

4. Se o CTB reputa válidas as notificações por remessa postal, sem explicitar a forma de sua realização, tampouco o CONTRAN o fez, não há como

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atribuir à administração pública uma obrigação não prevista em lei ou, sequer, em ato normativo, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade, da separação dos poderes e da proporcionalidade, considerando o alto custo da carta com AR e, por conseguinte, a oneração dos cofres públicos.

5. O envio da notificação, por carta simples ou registrada, satisfaz a formalidade legal e, cumprindo a administração pública o comando previsto na norma especial, utilizando-se, para tanto, da Empresa de Correios e Telégrafos - ECT (empresa pública), cujos serviços gozam de legitimidade e credibilidade, não há se falar em ofensa ao contraditório e à ampla defesa no âmbito do processo administrativo, até porque, se houver falha nas notificações, o art. 28 da Resolução n. 619/16 do Contran prevê que"a autoridade de trânsito poderá refazer o ato, observados os prazos prescricionais".

6. Cumpre lembrar que é dever do proprietário do veículo manter atualizado o seu endereço junto ao órgão de trânsito e, se a devolução de notificação ocorrer em virtude da desatualização do endereço ou recusa do proprietário em recebê-la considera-se-á válida para todos os efeitos (arts. 271 § 7º, e 282 § 1º, c/c o art. 123, § 2º, do Código de Trânsito).

7. Além do rol de intimações estabelecido no art. 26, § 3º, da Lei 9.784/99 ser meramente exemplificativo, a própria lei impõe em seu art. 69 que"os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei".

8. O critério da especialidade"tem sua razão de ser na inegável idéia de que o legislador, quanto cuidou de determinado tema de forma mais específica, teve condições de reunir no texto da lei as regras mais consentâneas com a matéria disciplinada"(MS 13939/DF, Relator Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Órgão Julgador S3 - TERCEIRA SEÇÃO, DJe 09/11/2009).

9. Da interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento.

10. Pedido de uniformização julgado improcedente”. (PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020).

Na mesma esteira, é a jurisprudência desse E. TJSP:

“REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. Pretensão mandamental visando invalidar infrações de trânsito e reconhecer a nulidade do procedimento administrativo instaurado para a cassação da Carteira Nacional de Habilitação CNH, sob o fundamento de que o impetrante não recebeu as notificações das autuações e nunca fui proprietário do veículo assinalado no auto de infração. Segurança concedida na origem. Reforma que se impõe. Condutor autuado no período de cumprimento da pena de suspensão da CNH. Procedimento administrativo que observou todas as formalidades legais. Simples comprovação da postagem que induz presunção da entrega das notificações no endereço no destinatário, dada a eficiência e credibilidade dos serviços postais, não se exigindo da autoridade impetrada a apresentação do

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aviso de recebimento. Dever do condutor de veículos de manter atualizados seus dados nos cadastros dos Órgãos de Trânsito. Notificações encaminhadas ao endereço constante do cadastro alimentado pelo próprio condutor. Exegese dos artigos 241 e 282, § 1º, do CTB. Alegações genéricas e documentos insuficientes para afastar a presunção de legitimidade e veracidade dos atos administrativos. Ausência de direito líquido e certo a amparar a ordem impetrada. Sentença reformada para denegar a segurança. Recurso oficial provido”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1069122-60.2019.8.26.0053; Relator (a): Djalma Lofrano Filho; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 3ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 20/06/2020; Data de Registro: 20/06/2020)

“MANDADO DE SEGURANÇA CNH PRETENSÃO DE NULIDADE DO PROCEDIMENTO DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR, SOB ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DAS INFRAÇÕES Não cabimento Comprovação, pelo DETRAN, do envio das notificações ao endereço do impetrante Presunções de legitimidade e de veracidade dos documentos públicos não afastadas Precedentes Sentença reformada para denegar a segurança. Reexame necessário provido”. (TJSP; Remessa Necessária Cível 1005574-20.2019.8.26.0099; Relator (a): Spoladore Dominguez; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Público; Foro de Bragança Paulista - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/06/2020; Data de Registro: 15/06/2020)

“APELAÇÃO Mandado de Segurança Pretensão de anulação de Auto de Infração de Trânsito lavrado durante período de suspensão do direito de dirigir do impetrante e de invalidação de procedimento administrativo de cassação de CNH, ambos levados a efeito sem a emissão de notificações para apresentação de defesa Comprovação de que os endereços do impetrante constantes nos sistemas dos órgãos de trânsito se encontravam desatualizados

Aplicação do artigo 282, § 1º, do Código de Trânsito Brasileiro, que considera as notificações devolvidas por desatualização de endereço válidas para todos os efeitos Recurso não provido”. (TJSP; Apelação Cível 1003513-17.2019.8.26.0123; Relator (a): Aliende Ribeiro; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Capão Bonito - 1ª Vara; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)

“APELAÇÃO Mandado de segurança Processo de Suspensão do direito de dirigir Alegação de nulidades no processo administrativo Inocorrência

Formalidades administrativas e princípios constitucionais (contraditório e ampla defesa) respeitados Falha no procedimento regular do recurso Descumprimento do dever de manter as informações atualizadas Ônus do impetrante - Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO”. (TJSP; Apelação Cível 1000475-27.2020.8.26.0037; Relator (a): Vicente de Abreu Amadei; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público; Foro de Araraquara - 1º Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)

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“APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. 1. Pretensão de anulação do processo de suspensão do direito de dirigir. 2. Alegações de ausência de autuação oportuna, ausência de notificação e ausência de fundamentação. Rejeição. 3. Inexistência de nulidade na montagem de autos por ocasião de pedido de vista da interessada, por não terem sido localizados, na oportunidade, autos prontos para consulta. Nova autuação que viabilizou, e não constrangeu, o devido processo legal. 4. Autoridade que demonstrou satisfatoriamente a expedição das notificações, no endereço correto. Presunção de legitimidade dos atos administrativos não elidida. 5. Suspensão devidamente fundamentada, na forma do art. 261, I, do CTB, ante o somatório de 35 pontos infracionais em período inferior a 12 meses. Sentença denegatória mantida. Recurso não provido”. (TJSP;

Apelação Cível 1050115-82.2019.8.26.0053; Relator (a): Heloísa Martins Mimessi; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro Central -Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 23/06/2020; Data de Registro: 23/06/2020)

Em razão de todo o apresentado, não merece acolhimento o

recurso de apelação do impetrante, devendo a r. sentença ser mantida em sua

integralidade.

Sem honorários advocatícios, em virtude do art. 25, da Lei

12.016/2009 e do entendimento cristalizado na Súmula 512 do STF.

Em relação ao prequestionamento, basta que as questões tenham

sido enfrentadas e solucionadas no voto, como ocorreu, pois “desnecessária a

citação numérica dos dispositivos legais” (STJ EDCL. No RMS 18.205/SP,

Rel. Min. Felix Fischer, j. 18.04.2006), mas mesmo assim, para que não se

diga haver cerceamento de direito de recorrer, dou por prequestionados todos

os dispositivos legais referidos na fase recursal.

Por fim, eventuais embargos de declaração serão julgados

virtualmente, nos termos da Resolução nº 549/2011, com redação dada pela

Resolução nº 772/2017.

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Diante do exposto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao recurso de apelação do impetrante , mantendo-se a r. sentença denegatória da segurança, por seus próprios fundamentos e pelos aqui acrescidos.

FLORA MARIA NESI TOSSI SILVA

Relatora

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