Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível: AGT 2100835-64.2020.8.26.0000 SP 2100835-64.2020.8.26.0000

Agravo regimental. Valinhos. Pretensão de reformar decisão que deferiu pedido de medida liminar em mandado de segurança. Tutela de urgência deferida porque, em análise superficial, detectaram-se os requisitos necessários à sua concessão. Impetrante que fornece refeições e estrutura para higiene e descanso a clientes que, muitas vezes, encontram-se no exercício de atividade essencial (caminhoneiros, motoristas de ambulância, etc

.). Impossibilidade de atendimento pelos sistemas drive-thru e/ou delivery. Autorização para o funcionamento do estabelecimento, mediante o estrito atendimento das normas sanitárias pertinentes. Medida que, ademais, não se mostra irreversível. Recurso não provido.