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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2170352-59.2020.8.26.0000 SP 2170352-59.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Câmara de Direito Privado
Publicação
22/09/2020
Julgamento
22 de Setembro de 2020
Relator
James Siano
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_21703525920208260000_8f9e7.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação em face da decisão que rejeitou a arguição de decadência e determinou a realização de prova pericial para apurar a metragem da área da garagem. Cabimento. Decadência. Ocorrência. Demandante decaiu do direito, pois entre a imissão na posse do imóvel e a propositura da ação foi ultrapassado o prazo de 01 ano do art. 501 do Código Civil. Extinção da ação com resolução do mérito (art. 487, II, do CPC), devendo a agravada arcar com os ônus sucumbenciais, observada a justiça gratuita deferida. Recurso provido.
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