jusbrasil.com.br
8 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

10ª Câmara de Direito Privado

Publicação

Julgamento

Relator

Coelho Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_EMBDECCV_21020013420208260000_5455b.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000771345

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração Cível nº XXXXX-34.2020.8.26.0000/50001, da Comarca de Guarulhos, em que é embargante IMOBILIARIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA., é embargado GOMES E PALMA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Rejeitaram os embargos. V. U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores JOÃO CARLOS SALETTI (Presidente) e J.B. PAULA LIMA.

São Paulo, 22 de setembro de 2020.

COELHO MENDES

Relator

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº: 27 .90 2

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº: XXXXX-34.2020.8.26.0000/50001

COMARCA: FORO DE GUARULHOS

ORIGEM: 10ª VARA CÍVEL

JUIZ DE 1ª INST.: LINCO LN ANTONIO ANDRADE DE MO URA

EMBGTE.: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTO RA CONTINENTAL

EIRELI

EMBGDO.: GO MES E PALMA SOCIEDADE DE ADVOG ADO S ME.

Embargos de declaração. Apontados os defeitos de omissão, obscuridade e contradição. Pretendida rediscussão da matéria. Descabimento.

Embargos rejeitados.

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos contra o V. Acórdão de fls. 06/09, que, por votação unânime, negou provimento ao recurso.

A embargante sustenta, em síntese, que o acórdão embargado fora omisso, contraditório e obscuro no que tange ao reconhecimento da deserção do recurso interposto, pois mesmo antes do decurso do prazo concedido para recolhimento do preparo, a embargante opôs embargos declaratórios que suspenderam o despacho de fls. 61/62 que determinou a juntada de documentos ou, alternativamente, o recolhimento das custas.

Afirma ser incabível o não conhecimento do presente agravo de instrumento, bem como a declaração de deserção, haja visto que não se findou o prazo para cumprimento do r. despacho de fls. 61/62.

Pleiteia o provimento, com atribuição de efeitos infringentes.

É o relatório.

É certo que o art. 1.026, do CPC estabelece que os embargos de

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de

recurso.

É certo também que o § 1º do mesmo dispositivo legal dispõe que a

eficácia da decisão monocrática ou colegiada poderá ser suspensa pelo respectivo juiz ou

relator se demonstrada a probabilidade de provimento do recurso ou, sendo relevante a

fundamentação, se houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, a decisão de fls.61/62 determinou o recolhimento do

preparo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de não conhecimento do recurso.

Contudo, decorrido o prazo, sem o devido pagamento, tornaram

conclusos os autos, fato que ensejou a decisão que abordou efetivamente a questão (fls.

136/137):

“O recurso interposto não comporta conhecimento, uma vez que a agravante deixou de recolher o devido preparo, conforme lhe competia.

O caput do artigo. 1007 do Código de Processo Civil exige que, no ato da interposição do recurso, seja comprovado o recolhimento do preparo e do porte de retorno, o que significa que tal recolhimento deve ser feito até o momento em que ele é protocolado.

Apesar da clareza da norma legal, constata-se que a agravante não providenciou no momento oportuno, o pagamento do preparo.

Assim, não agindo a agravante conforme determinação legal, o seu recurso é deserto e, portanto, desprovido de condições de ser conhecido ante o desatendimento de pressuposto objetivo para sua admissibilidade”.

Desta forma, o fato de a recorrente opor embargos declaratórios a

fls. 01/05 (dos autos do incidente) não possui o condão de suspender àquela decisão de fls.

61/62, já que não destituída de efeito suspensivo, nos termos e para os efeitos do art. 1.026,

do Código de Processo Civil.

Assim, todos os pontos devolvidos a este juízo foram apreciados à

saciedade, não havendo, pois, questões a serem sanadas nesta oportunidade.

Verifico que não há no acórdão qualquer dos vícios apontados no

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

artigo 1.022, do Código de Processo Civil, que possa viabilizar o acolhimento destes embargos.

Na verdade, é evidente o inconformismo da embargante com o que foi decidido no julgamento, pretendendo que a Turma Julgadora reaprecie questões, visando à reforma da decisão, sem que haja fundamento para tanto.

Se a embargante não concorda com o posicionamento exarado, os embargos de declaração não são o remédio jurídico adequado para modificá-lo.

Todas as questões foram apreciadas, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade a serem sanadas nesta oportunidade. A modificação do acórdão por tais fundamentos deve ser obtida por meio do recurso cabível e não mediante a oposição de embargos declaratórios.

Pelo exposto, REJEITO os embargos de declaração opostos.

COELHO MENDES

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932060495/embargos-de-declaracao-civel-embdeccv-21020013420208260000-sp-2102001-3420208260000/inteiro-teor-932060516