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24 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação: APL 1002091-23.2019.8.26.0441 SP 1002091-23.2019.8.26.0441

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
18ª Câmara de Direito Público
Publicação
22/09/2020
Julgamento
17 de Setembro de 2020
Relator
Ricardo Chimenti
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_10020912320198260441_5e2c4.pdf
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Ementa

Embargos à Execução Fiscal. IPTU e Contribuição de Iluminação Pública do exercício de 2014. Sentença que reconheceu a ilegitimidade passiva da executada, ante a ausência de demonstração da relação jurídico-tributária entre ela e o Município de Peruíbe. Pretensão à reforma. Acolhimento. Legitimidade passiva da arrendatária quanto ao IPTU incidente sobre o imóvel que lhe foi arrendado para a exploração de atividade econômica com finalidade lucrativa. Prova suficiente de que o imóvel tributado integra o contrato de arrendamento, observadas as presunções de certeza, liquidez e legitimidade dos atos administrativos caracterizados pelo lançamento e pela inscrição do débito em dívida ativa. Aplicação da tese firmada no tema 437 do C. STF. Recurso provido, com a inversão dos ônus da sucumbência.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/932087089/apelacao-apl-10020912320198260441-sp-1002091-2320198260441