Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 0707168-47.2012.8.26.0016 SP 0707168-47.2012.8.26.0016 - Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Colégio Recursal Central da Capital

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Nº Processo: 0707168-47.2012.8.26.0016

Registro: 2014.0000000545

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

0707168-47.2012.8.26.0016, da Comarca de São Paulo, em que é CIA DE

SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP, é recorrido

ROBSON NERI GONÇALVES DE OLIVEIRA .

ACORDAM, em Quarta Turma Cível do Colégio Recursal de São Paulo,

proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade

com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes LAURA DE MATTOS

ALMEIDA (Presidente) e RAFAELA CALDEIRA GONÇALVES.

São Paulo, 24 de janeiro de 2014.

Elaine Cristina Pulcineli Vieira

RELATOR

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Nº Processo: 0707168-47.2012.8.26.0016

Recurso nº: 0707168-47.2012.8.26.0016

Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP

Recorrido: ROBSON NERI GONÇALVES DE OLIVEIRA

Voto nº 0707168-47

Vistos.

Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei

9099/95.

Fundamento e decido.

Trata-se de recurso inominado em face de r. decisão

de 1º grau que julgou parcialmente procedente o pedido do autor e condenou a

empresa ré, ora recorrente, ao pagamento de R$ 4.042,60 a título de danos

materiais.

Não obstante as alegações da concessionária de

serviços públicos que é fornecedora de serviços, nos termos do que dispõe o art. 3º

do Código de Defesa do Consumidor, a sentença de 1º grau deve ser mantida em

sua integralidade.

De fato, como muito bem salientado pelo

magistrado de 1º grau, houve vício na prestação de serviço pela Sabesp.

Segundo se depreende dos autos, o recorrido entrou

em contato com a empresa de saneamento pela primeira vez em 01.03.2011,

informando o problema de esgoto na rua de sua casa. Apontou que esse problema

estaria ocasionando o retorno da rede de esgoto, que escoava pela garagem e

muita vezes retornava pela tubulação interna.

Veja-se que apresentou o nº de protocolo que não

foi contestado pela concessionária de serviços públicos que ao contrário

confirmou a solicitação, consoante o documento de fls. 15.

Assim é que apesar da Sabesp informar ao

consumidor que efetuaria a reparação o mais rápido possível, tal conserto só

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ocorreu em 25.03.2011, ou seja, 24 dias depois. Ressalte-se que o recorrido,

durante esse período, entrou mais uma vez em contato com a empresa pedindo o

serviço de reparação e chegou a reclamar na ouvidoria da mesma empresa. Assim,

houve vício na prestação de serviço da recorrente, que deveria ter realizado o

conserto do logo após ter sido informada do problema de esgoto.

Por outro lado, não há provas no sentido de que o

conserto realizado deveria ficar a cargo apenas do consumidor. Isso porque, como

muito bem ponderado pelo nobre magistrado de 1º grau, o conserto interno no

imóvel do recorrido foi realizado após a recorrente proceder o conserto do ramal

externo, o que demonstra a falha no serviço prestado pela concessionária.

Portanto, os custos despendidos pelo recorrido na

reparação da rede de esgoto de sua casa, devidamente comprovados nos autos,

(fls. 19/21), devem ser arcados pela recorrente.

Ressalte-se, outrossim, que a prova pericial

requerida foi devidamente afastada, notadamente porque a obra realizada pelo

recorrido, antes da propositura desta ação, inviabilizaria a prova pleiteada.

De outra banda, em que pese as alegações do

recorrido, não se vislumbra nenhuma das hipóteses do art. 17 do CPC, não deve

ser colhido o pedido de condenação do recorrente por litigância de má-fé.

Diante de todo o exposto, nos termos do art. 46 da

Lei 9099/95 confirmo a sentença de 1º grau por seus próprios fundamentos.

Condeno o recorrente vencido ao pagamento de

custas e honorários advocatícios que com base no art. 55 da Lei 9099/95 fixo em

20% do valor da condenação.

È como voto.

Elaine Cristina Pulcineli Vieira

Juíza de Direito Relatora