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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1002529-08.2014.8.26.0576 SP 1002529-08.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
22/02/2016
Julgamento
19 de Fevereiro de 2016
Relator
Fabiano Rodrigues Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10025290820148260576_fe5f3.pdf
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Ementa

CONTRATO DE SAÚDE COMPLEMENTAR - REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS

- Sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para expurgo do reajuste. Estatuto do Idosoque não se aplica ao autor. Observância da Resolução Normativa nº 63 ANS de 22/12/2003 que permite o escalonamento do reajuste por faixa etária. Abusividade contratual caracterizada porquanto foi violado o art. , inciso II, da Resolução nº 63, da ANS. Readequação contratual para decote do excesso, permitindo-se o reajuste para a 8ª faixa etária de 34,2145%, para a 9ª faixa etária de 11,8739% e décima faixa etária de 5,03%. Dado parcial provimento ao recurso da Operadora do Plano de Saúde Suplementar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933303570/recurso-inominado-civel-ri-10025290820148260576-sp-1002529-0820148260576