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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
22/02/2016
Julgamento
19 de Fevereiro de 2016
Relator
Fabiano Rodrigues Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10025290820148260576_fe5f3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1002529-08.2014.8.26.0576

Registro: 2016.0000007668

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1002529-08.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrente

UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, é

recorrido IRAN DE PAULA JÚNIOR .

ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio

Preto, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que

constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este

acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes ANDRÉ DA

FONSECA TAVARES (Presidente sem voto), MILENA REPIZO RODRIGUES E

ANDRÉ LUIS ADONI.

São José do Rio Preto, 19 de fevereiro de 2016.

Fabiano Rodrigues Crepaldi

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1002529-08.2014.8.26.0576

Recurso nº: 1002529-08.2014.8.26.0576

Recorrente: UNIMED SÃO JOSÉ DO RIO PRETO COOPERATIVA

DE TRABALHO MÉDICO

Recorrido: Iran de Paula Júnior

Voto nº 2908

Ementa: CONTRATO DE SAÚDE COMPLEMENTAR -REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS - Sentença que julgou

procedente o pedido do consumidor para expurgo do reajuste.

Estatuto do Idoso que não se aplica ao autor. Observância da

Resolução Normativa nº 63 ANS de 22/12/2003 que permite o

escalonamento do reajuste por faixa etária. Abusividade contratual

caracterizada porquanto foi violado o art. 3º, inciso II, da

Resolução nº 63, da ANS. Readequação contratual para decote do

excesso, permitindo-se o reajuste para a 8ª faixa etária de

34,2145%, para a 9ª faixa etária de 11,8739% e décima faixa etária

de 5,03%. Dado parcial provimento ao recurso da Operadora do

Plano de Saúde Suplementar.

Vistos,

Trata-se de ação na qual o autor alega que firmou com a ré um

contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, categoria Unimed Ouro

Individual, em data de 01.01.2004. Por esse plano vinha pagando mensalmente R$

265,84. Ocorre que no mês de janeiro de 2014 a mensalidade aumentou para R$ 566,04,

além de uma variação no custo de R$ 51,17, chegando-se a R$ 617,21. O índice

autorizado pela ANS para o período foi de 9,04%, sendo que o aumento exigido do autor

foi de 232%.

Após regular instrução, foi proferida a r. sentença de fls.

114/117, pelo qual o pedido do autor foi julgado procedente.

A ré apresentou recurso, devidamente respondido.

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VOTO.

Respeitado o entendimento do douto magistrado, a respeitável

sentença merece parcial reforma.

Primeiro, cabe destacar que o Estatuto do Idoso não se aplica

ao caso em análise, de modo que a anulação total do aumento por faixa etária se mostra

equivocada, com a máxima vênia.

O documento copiado à fl. 09 demonstra que o autor conta

atualmente com 51 anos de idade não se lhe aplicando, portanto, as normas do Estatuto

do Idoso, conforme previsto em seu artigo 1º.

O contrato foi firmado após a vigência da Resolução

Normativa nº 63, de 22.12.2003, da ANS.

Por essa Resolução, em seu art. 2º, ficou estabelecido que nos

contratos de plano de saúde suplementar “Deverão ser adotadas dez faixas etárias,

observando-se a seguinte tabela:

I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;

II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;

III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;

IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;

V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;

VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;

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VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;

VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos;

IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;

X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.

Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa

etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser

superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não

poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

III as variações por mudança de faixa etária não podem

apresentar percentuais negativos. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Art 4º Para os planos já registrados na ANS, as alterações

definidas nesta Resolução deverão constar das Notas Técnicas de Registro de Produto -NTRP, a partir das próximas atualizações anuais.

§ 1º As atualizações anuais devidas a partir da publicação

desta Resolução até 31 de março de 2004 poderão ser apresentadas até 1º de abril de

2004”.

A tabela de preços observada pela operadora é aquela prevista

no Aditamento ao Contrato nº 0030.6401.034564 de Prestação de Serviços Médicos e

Hospitalares (fls. 42).

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Esse formato de escalonamento por faixa etária tem o escopo

de garantir o equilíbrio econômico e a continuidade da prestação dos serviços de saúde.

Em contrapartida também permite que o consumidor não seja surpreendido com

aumentos abusivos quando da passagem de uma faixa etária para outra.

Portanto, o aumento por faixa etária por si só não é abusivo e

como já dito, o artigo 15 § 3º do Estatuto do Idoso não se aplica ao autor.

No caso dos autos, foi observado o disposto no art. 3º, inciso I,

da Resolução Normativa, mas a aparente regularidade cessa por aí porquanto a ré não

observou o disposto no inciso II do mesmo dispositivo, no qual é previsto que “a

variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à

variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas”.

Observe-se a tabela de aumento prevista no contrato:

Faixa Faixa Etária Valor Variação em relação

à faixa anterior

1 0 a 18 anos 56,00

2 19 a 23 anos 78,90 22,90

3 24 a 28 anos 95,90 17,00

4 29 a 33 anos 98,90 3,00

5 34 a 38 anos 104,00 5,10

6 39 a 43 anos 110,90 6,90

7 44 a 48 anos 132,40 21,50

8 49 a 53 anos 281,90 149,50

9 54 a 58 anos 303,00 21,10

10 Acima de 59 anos 313,00 10,00

A variação acumulada entre a 1ª faixa e a 7ª faixa é de R$

76,40 à época da celebração do contrato, enquanto a variação acumulada entre a 7ª faixa

e a 10ª faixa é de R$ 180,60.

Aqui está demonstrada a abusividade contratual que culminou

na ofensa à Resolução do órgão regulador que é facilmente percebida quando se constata

que na faixa n. 8, existe um aumento superior às sete faixas antecedentes.

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Assim, muito embora o aumento com base na mudança de

faixa etária em princípio seja permitido aos menores de 59 anos, o percentual de

majoração deve observar os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde.

No caso, à luz da Resolução Normativa 63 ANS, a variação

acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não poderia ser superior a R$ 76,40, mas foi de R$

180,60.

Daí porque, o aumento da faixa n. 8 que se encontra atualmente

o autor, deve ser decotado de R$ 281,90 para R$ 177,70 que representam R$ 45,30 em

relação à faixa anterior e somados aos demais aumentos das faixas de n.s 9 e 10 não

superam os aumentos previstos para as faixas de n.s 1 a 7, conforme prevê a Resolução.

Abaixo segue a tabela adequada judicialmente que restou

inalterada em todas as faixas para preservar o que foi pactuado entre as partes, com

exceção da faixa de n. 8 que será decotada aos limites da Resolução ANS.




Faixa 

Faixa Etária 

Valor 

Variação em relação
à faixa anterior 


0 a 18 anos 

56,00 
  


19 a 23 anos 

78,90 

22,90 


24 a 28 anos 

95,90 

17,00 


29 a 33 anos 

98,90 

3,00 


34 a 38 anos 

104,00 

5,10 


39 a 43 anos 

110,90 

6,90 


44 a 48 anos 

132,40 

21,50 

8 

49 a 53 anos 

177,70 

45,30 


54 a 58 anos 

198,80 

21,10 

10 

Acima de 59 anos 

208,80 

10,00 

Logo, de rigor concluir que o reajuste entre a sétima faixa e a

oitava faixa etárias deve ser de 34,2145%, permanecendo inalterados os demais reajustes

previstos para as faixas de n. 9 e n. 10, sem prejuízo do aumento autorizado anualmente

pela ANS.

Por fim acrescento que não houve pedido expresso de

devolução de pagamento indevido e a sentença ilíquida é incompatível com a esfera do

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juizado especial.

E, para que seja possibilitada a apresentação de recurso

extraordinário, dou por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais

invocados, sendo oportuno mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou

entendimento que não é necessária manifestação expressa dos textos de lei que

fundamentam o acórdão embargado, na linha de que a violação da norma legal não

requer, necessariamente, menção do dispositivo legal pelo tribunal de origem. Neste

sentido foi pronunciado pelo STJ no EREsp 144.844/RS.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso para decotar o aumento decorrente do ingresso do autor na

8ª faixa etária prevista no contrato, para 34,2145%, permanecendo inalterado o aumento

anual autorizado pela ANS, nos termos da fundamentação acima.

Honorários advocatícios indevidos na espécie.

Fabiano Rodrigues Crepaldi

Relator

Documento Assinado Digitalmente

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