19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal: APR XXXXX-71.2015.8.26.0319 SP XXXXX-71.2015.8.26.0319
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Turma Criminal
Publicação
Julgamento
Relator
Benedito Antonio Okuno
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Ementa
JOGOS DE AZAR – MÁQUINAS CAÇA-NÍQUEIS – TIPICIDADE DA CONDUTA.
A lei que autorizou o Estado explorar o jogo de azar, por meio das loterias da Caixa Econômica Federal, não derrogou a contravenção penal do jogo de azar, que continua em vigor. RECURSO IMPROVIDO.