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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Câmara de Direito Privado
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Cristina Medina Mogioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_40353382320138260224_8a4ba.pdf
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2020.0000781147

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 4035338-23.2013.8.26.0224, da Comarca de Guarulhos, em que são apelantes/apelados JOÃO PAULO CUSTÓDIO GONÇALVES (JUSTIÇA GRATUITA) e ROUSILENE SOUZA SANTOS (JUSTIÇA GRATUITA), é apelado/apelante IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA..

ACORDAM , em sessão permanente e virtual da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO o recurso da autora. V.U. , de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PAULO ALCIDES (Presidente sem voto), ANA MARIA BALDY E RODOLFO PELLIZARI.

São Paulo, 24 de setembro de 2020.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

Relatora

Assinatura Eletrônica

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO Nº 2773

APELAÇÃO Nº 4035338-23.2013.8.26.0224

COMARCA: Guarulhos 3ª Vara Cível

JUIZ (A): Adriana Porto Mendes

APELANTES/ APELADOS: IMOBILIÁRIA E COMERCIAL PIRUCAIA LTDA. e

JOÃO PAULO CUSTÓDIO GONÇALVES e ROUSILENE SOUZA SANTOS

APELAÇÃO - Ação Reivindicatória cumulada com indenização por perdas e danos e demolição de construções

Sentença de parcial procedência, com a determinação de desocupação após indenização das benfeitorias, a serem apuradas em liquidação de sentença Recursos de ambas as partes - RECURSO DOS RÉUS Preliminar de ilegitimidade ativa eis que a autora não comprovou a propriedade do imóvel Ausência de comprovação do domínio do imóvel Imóvel que consta como alienado pela autora à outra imobiliária (continental) - Carência de ação por ilegitimidade ativa de agir evidenciada Extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV do CPC, que se impõe Sucumbência revista - RECURSO DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO, PREJUDICADO o recurso da autora.

Trata-se de recursos de apelação interpostos em face da r.

sentença de fls. 194/197 que, nos autos da ação reivindicatória, cumulada com

indenização por uso e fruição do bem, pela demolição e pagamento de IPTU e

demais tributos, movida por IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA PIRUCAIA

LTDA., originalmente em face de MIRANIR DE TAL e DEMAIS INVASORES e,

após ingresso espontâneo, em face de JOÃO PAULO CUSTÓDIO GONÇALVES e

ROUSILENE SOUZA SANTOS, julgou parcialmente procedentes os pedidos, sob o

entendimento de que a autora logrou comprovar o domínio sobre o imóvel, sendo que

os réus, por sua vez, não comprovaram o exercício regular da posse, tendo em vista

que não adquiriram a área de maneira regular. Sequer entendeu configurada a

aquisição da propriedade pela usucapião preconizada no artigo 1.238 e § único, eis

que não decorrido prazo suficiente, tampouco a prevista no artigo 1.240, tendo em

vista a ausência dos requisitos. Todavia, condicionou a retomada do imóvel à prévia

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indenização das benfeitorias realizadas, assegurado o direito de retenção.

Por fim, a sentença entendeu que a sucumbência era recíproca, sendo cada uma das partes responsável pelo pagamento de cinquenta por cento das custas e honorários dos respectivos advogados.

Apelam ambas as partes.

Os requeridos às fls. 199/206, pugnando pela concessão da gratuidade e aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a autora não é a proprietária tabular do imóvel, conforme se observa da matrícula de fls. 11/15. Alegam, ainda, cerceamento de defesa, eis que não lhes foi dada oportunidade para a produção de prova testemunhal. No mérito, dizem estar na posse de metade do lote objeto da lide desde 2004, pelo o que cabível o reconhecimento da prescrição aquisitiva por meio da usucapião. Insurgiram-se, por fim, quanto sua condenação no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios.

Apela a autora (fls. 207/226), pretendendo a concessão da gratuidade da justiça e, ainda, a reforma da r. sentença, insistindo na procedência integral de seu pleito e se insurgindo em face de sua condenação na indenização pelas benfeitorias. Alternativamente, pugna sejam observadas tão somente as benfeitorias necessárias, considerado o custo de sua regularização, bem como da demolição.

Contrarrazões da autora às fls. 237/247, pelo desprovimento do recurso dos requeridos.

Diante dos pedidos de concessão dos benefícios da justiça gratuita de ambas as partes, a decisão de fls. 256 lhes instou a comprovar a necessidade. A autora recolheu as custas (fls. 261/263). O despacho de fl. 266 indeferiu os benefícios aos réus, sobrevindo o recolhimento das custas.

É o relatório.

A IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA PIRUCAIA LTDA ajuizou a presente ação reivindicatória originalmente em face de MIRANIR DE TAL e DEMAIS INVASORES e, após ingresso espontâneo, em face de JOÃO PAULO

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CUSTÓDIO GONÇALVES e ROUSILENE SOUZA SANTOS.

A autora alegou em sua exordial, em síntese, ser proprietária do imóvel com endereço na Rua Trinta de Dois A, nº 30 (quem da rua olha para o imóvel do lado esquerdo está o nº 105 e do lado direito o nº 123), descrevendo-o, ainda, como Lote 030 da Quadra 163.

Disse que o imóvel está situado no Parque Continental, no Município de Guarulhos, Estado de São Paulo e é objeto da matrícula de nº 91.336 do 2º Cartório de Registro de Imóveis do citado Município (fls. 11/15).

Alegou que o imóvel perfaz a área de 340.50 m2 e que foi invadido, pleiteando sua pronta restituição, em sede de tutela antecipada. Com a efetivação de sua imissão na posse, pugnou pelo pagamento de indenização em razão de demolição, com a condenação da parte ré em danos, em razão do uso e fruição do imóvel. Pleiteou, ainda, fosse esta condenada no pagamento das parcelas do IPTU e despesas com água, luz e gás pagas desde a invasão até a efetiva desocupação, bem como pelas despesas com a demolição das edificações realizadas sem a autorização da proprietária, sem prejuízo da verba de sucumbência.

A tutela pretendida foi indeferida (fl. 22).

Após diversas tentativas infrutíferas de citação, os requeridos ofertaram de maneira espontânea a contestação de fls. 130/138, aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a proprietária é a Imobiliária e Construtora Continental Ltda. Alegaram, ainda, que ocupam o lote 30-A, com área de 170,25m2, há mais de 8 anos, e que a autora abandonou a área em questão. Juntaram o contrato de cessão e transferência de direitos de fls. 144/150, firmado com terceiro em 19/06/2015. Alegaram, ainda, que estão presentes os requisitos para o reconhecimento do direito de propriedade pela usucapião preconizada no artigo 1240 do Código Civil. Pedem indenização pelas benfeitorias, requerendo a improcedência dos pedidos formulados.

Após indicação de provas (fls. 190 e 191/192), a sentença de fls. 194/197, julgou, então, parcialmente procedente o feito, nos seguintes termos:

“Pelo todo exposto e o mais que dos autos consta, julgo procedente, em parte, o pedido formulado, o que faço para

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determinar a desocupação do imóvel por parte dos réus, o que será feito em relação ao lote 30, da quadra 163, no prazo de trinta dias após o depósito do valor relativo à indenização pelas benfeitorias e que serão apuradas em liquidação de sentença.

A expedição do mandado de reintegração em relação aos réus está condicionada ao depósito da indenização, o que será feito pela autora, pois os réus tem direito à retenção do bem enquanto não indenizados pelas benfeitorias realizadas.

Como a sucumbência é recíproca, cada uma das partes será responsável pelo pagamento de cinqüenta por cento das custas e honorários dos respectivos advogados.

Por fim, determino a regularização do polo passivo para que conste os réus João Paulo Custodio Gonçalves e Rousilene Souza Santos.

P.R.I.”

Apelam ambas as partes.

Apelam os requeridos (fls. 199/206), pugnando pela concessão

da gratuidade e aduzindo preliminar de ilegitimidade ativa, eis que a autora não é a

proprietária tabular do imóvel, conforme se observa da matrícula de fls. 11/15.

Alegam, ainda, cerceamento de defesa, eis que não lhes foi dada oportunidade para a

produção de prova testemunhal. No mérito, dizem estar na posse de metade do lote

objeto da lide desde 2004, pelo o que cabível o reconhecimento da prescrição

aquisitiva por meio da usucapião. Insurgiram-se, por fim, quanto sua condenação no

pagamento das custas processuais e honorários.

Apela a autora (fls. 207/226), pretendendo a concessão da

gratuidade da justiça e, ainda, a reforma da r. sentença, insistindo na procedência

integral de seu pleito e se insurgindo em face de sua condenação na indenização

pelas benfeitorias. Alternativamente, pugna sejam somente observadas as

benfeitorias necessárias, considerado o custo de sua regularização bem como da

demolição.

Passa-se à análise.

Acolhe-se a preliminar de ilegitimidade ativa aduzida nas razões

de apelo dos requeridos.

Observa-se que o artigo 1.228 do Código Civil dispõe que:

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O proprietário tem a faculdade de usar, gozar e dispor da coisa, e o direito de reavê-la do poder de quem quer que injustamente a possua ou detenha.” (g.n.)

Verifica-se, então, que os pressupostos legais para a propositura da ação reivindicatória são, de fato, a propriedade do imóvel por parte do autor não possuidor e a posse da coisa pelo réu não proprietário.

Na espécie, a fim de comprovar seu domínio sobre o imóvel, a parte autora colacionou aos autos a certidão do Cartório de Registro de Imóveis que dá conta da venda que ela, Imobiliária e Comercial Pirucaia Ltda., fez à Imobiliária e Construtora Continental Ltda.

Nesse passo, da certidão de registro imobiliário de fls. 11/15, colacionada junto com a inicial, verifica-se que o proprietário tabular do imóvel é, de fato, a Imobiliária e Construtora Continental e não a autora, conforme R-01 de 04/10/2002.

Não sendo a autora proprietária do imóvel, observa-se que não possui, de fato, legitimidade à propositura da ação reivindicatória, eis que ausente requisito processual específico qual seja a demonstração mesmo da titularidade do domínio.

É, pois, de se reconhecer a autora carecedora da ação, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil, com a extinção do feito, sem resolução do mérito.

Ante a extinção do feito, sem resolução do mérito, a apreciação da alegação de usucapião fica prejudicada.

Igualmente resta prejudicada a apelação da autora.

Diante do desfecho, a autora fica responsável pela integralidade do pagamento das custas e despesas processuais, fixados honorários de 20% do valor dado à causa a serem pagos ao patrono da parte contrária.

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Diante do exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso dos réus, julgando PREJUDICADO o recurso da autora.

CRISTINA MEDINA MOGIONI

RELATORA

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