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25 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1000791-93.2019.8.26.0257 SP 1000791-93.2019.8.26.0257

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Adriano Pugliesi Leite
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10007919320198260257_5b012.pdf
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Ementa

Inominado. Permissão para dirigir. Impossibilidade de emissão de CNH definitiva 1. A CNH será conferida ao condutor no término de um ano, desde que o mesmo não tenha cometido nenhuma infração de natureza grave ou gravíssima ou seja reincidente em infração média durante o período de um ano em que é concedido permissão para dirigir, segundo o artigo 148, § 3ºdo Código de Trânsito Brasileiro(CTB). 2 Cometimento de falta grave durante o período consistente em conduzir veículo com a cor ou característica alterada, que é infração de natureza grave, prevista no artigo 230, inciso VIIdo CTB.
3. Incabível interpretar restritivamente o preceito legal e limitar o sentido da norma. Não existe distinção entre infração de natureza meramente administrativa e efetivamente grave.
4. Ausente o requisito, impossível a expedição de documento de habilitação definitivo. Sentença mantida. Recurso improvido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933446525/recurso-inominado-civel-ri-10007919320198260257-sp-1000791-9320198260257

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