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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 0039808-29.2010.8.26.0562 SP 0039808-29.2010.8.26.0562

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_APL_00398082920108260562_3f693.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUM - OBRIGAÇÃO DE FAZER - SERVIDOR PÚBLICOAUXILIAR DE ENFERMAGEMREADAPTAÇÃO FUNCIONAL - INCAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES DO CARGO.

Servidor público auxiliar de enfermagem portador de doença dermatológica tratada com uso crônico de medicação que altera o sistema imunológico com aumento do risco de infecções. Inexistência de controvérsia quanto à necessidade de readaptação funcional. Discussão restrita à extensão da medida. Necessidade de afastamento da área hospitalar e ambulatorial reconhecida. Contato indireto com pacientes que não pode ser efetivamente evitado. Uso de EPIs que neutralizaria risco de contágio. Suficiência da transferência para setor administrativo do hospital, como a Farmácia. Pedido procedente em menor extensão. Sentença reformada. Reexame necessário e recurso provido.
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