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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0009023-62.2012.8.26.0191 SP 0009023-62.2012.8.26.0191

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
24/09/2020
Julgamento
24 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00090236220128260191_42b80.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOREINTEGRAÇÃO POSSE - BEM PARTICULARESBULHOCUMULAÇÃO DE PEDIDOSTUTELA POSSESSÓRIA E REPARAÇÃO DE DANOSADMISSIBILIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO AFASTADA.

Pretensão à reintegração de posse de bem imóvel cumulada com indenização por danos materiais. Reconhecimento de procedência do pedido possessório homologado, com extinção do processo, sem resolução do mérito, em relação ao pedido de indenização por perdas e danos. Inadmissibilidade. Cumulação objetiva de pedidos admitida pelo ordenamento jurídico. Desnecessidade de propositura de ação própria. Decisão que se ressente de error in procedendo. Causa que não se acha madura para julgamento. Sentença anulada, no capítulo viciado. Recurso provido, em parte.
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