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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1010387-90.2014.8.26.0576 SP 1010387-90.2014.8.26.0576

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
04/04/2016
Julgamento
1 de Abril de 2016
Relator
Fabiano Rodrigues Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10103879020148260576_bb1bf.pdf
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Ementa

CONTRATO DE SAÚDE COMPLEMENTAR – REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS

- Sentença que julgou procedente o pedido do consumidor para expurgo do reajuste. Estatuto do Idosoque não se aplica à autora. Observância da Resolução Normativa nº 63 ANS de 22/12/2003 que permite o escalonamento do reajuste por faixa etária. Abusividade contratual caracterizada porquanto foi violado o art. , inciso II, da Resolução nº 63, da ANS. Readequação contratual para decote do excesso, permitindo-se o reajuste para a 10ª faixa etária de 53,8461%. Afastada a restituição em dobro dos valores pagos em excesso, por não estar configurada má-fé da ré. Dado parcial provimento ao recurso da Operadora do Plano de Saúde Suplementar.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933467741/recurso-inominado-civel-ri-10103879020148260576-sp-1010387-9020148260576