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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma Cível
Publicação
04/04/2016
Julgamento
1 de Abril de 2016
Relator
Fabiano Rodrigues Crepaldi
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10103879020148260576_bb1bf.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1010387-90.2014.8.26.0576

Registro: 2016.0000024061

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1010387-90.2014.8.26.0576, da Comarca de São José do Rio Preto, em que é recorrida

MARIA SALETE MARINHO, é recorrente AUSTACLINICA ASSISTÊNCIA

MÉDICA E HOSPITALAR LTDA .

ACORDAM, em 4ª Turma Cível do Colégio Recursal - São José do Rio

Preto, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes ANDRÉ DA

FONSECA TAVARES (Presidente sem voto), MILENA REPIZO RODRIGUES E

ANDRÉ LUIS ADONI.

São José do Rio Preto, 1º de abril de 2016.

Fabiano Rodrigues Crepaldi

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO São José do Rio Preto-SP

Nº Processo: 1010387-90.2014.8.26.0576

Recurso nº: 1010387-90.2014.8.26.0576

Recorrente: Austaclinica Assistência Médica e Hospitalar ltda

Recorrido: MARIA SALETE MARINHO

Voto nº 8790

Ementa: CONTRATO DE SAÚDE COMPLEMENTAR

REAJUSTE POR FAIXAS ETÁRIAS - Sentença que julgou

procedente o pedido do consumidor para expurgo do reajuste.

Estatuto do Idoso que não se aplica à autora. Observância da

Resolução Normativa nº 63 ANS de 22/12/2003 que permite o

escalonamento do reajuste por faixa etária. Abusividade contratual

caracterizada porquanto foi violado o art. 3º, inciso II, da

Resolução nº 63, da ANS. Readequação contratual para decote do

excesso, permitindo-se o reajuste para a 10ª faixa etária de

53,8461%. Afastada a restituição em dobro dos valores pagos em

excesso, por não estar configurada má-fé da ré. Dado parcial

provimento ao recurso da Operadora do Plano de Saúde

Suplementar.

Vistos,

Trata-se de ação na qual a autora alega que firmou com a ré um

contrato de prestação de serviços de assistência à saúde, categoria standart, em data de

17.09.2009. Por esse plano vinha pagando mensalmente R$ 152,58. Ocorre que no mês

de setembro/2013 a mensalidade aumentou para R$ 358,12, representando 134,72%,

quando o índice autorizado pela ANS para o período foi de 9,04%.

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Nº Processo: 1010387-90.2014.8.26.0576

Após regular instrução, foi proferida a r. sentença de fls.

114/117, pelo qual o pedido do autor foi julgado procedente.

A ré apresentou recurso, devidamente respondido.

VOTO.

Respeitado o entendimento do douto magistrado, a respeitável

sentença merece parcial reforma.

Primeiro, cabe destacar que o Estatuto do Idoso não se aplica

ao caso em análise, de modo que a anulação total do aumento por faixa etária se mostra

equivocada, com a máxima vênia.

À época do reajuste impugnado, a autora contava com 59 anos

de idade não se lhe aplicando, portanto, as normas do Estatuto do Idoso, conforme

previsto em seu artigo 1º.

O contrato foi firmado após a vigência da Resolução

Normativa nº 63, de 22.12.2003, da ANS.

Por essa Resolução, em seu art. 2º, ficou estabelecido que nos

contratos de plano de saúde suplementar “Deverão ser adotadas dez faixas etárias,

observando-se a seguinte tabela:

I - 0 (zero) a 18 (dezoito) anos;

II - 19 (dezenove) a 23 (vinte e três) anos;

III - 24 (vinte e quatro) a 28 (vinte e oito) anos;

IV - 29 (vinte e nove) a 33 (trinta e três) anos;

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V - 34 (trinta e quatro) a 38 (trinta e oito) anos;

VI - 39 (trinta e nove) a 43 (quarenta e três) anos;

VII - 44 (quarenta e quatro) a 48 (quarenta e oito) anos;

VIII - 49 (quarenta e nove) a 53 (cinqüenta e três) anos;

IX - 54 (cinqüenta e quatro) a 58 (cinqüenta e oito) anos;

X - 59 (cinqüenta e nove) anos ou mais.

Art. 3º Os percentuais de variação em cada mudança de faixa

etária deverão ser fixados pela operadora, observadas as seguintes condições:

I - o valor fixado para a última faixa etária não poderá ser

superior a seis vezes o valor da primeira faixa etária;

II - a variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não

poderá ser superior à variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas.

III as variações por mudança de faixa etária não podem

apresentar percentuais negativos. (Incluído pela RN nº 254, de 06/05/2011)

Art 4º Para os planos já registrados na ANS, as alterações

definidas nesta Resolução deverão constar das Notas Técnicas de Registro de Produto -NTRP, a partir das próximas atualizações anuais.

§ 1º As atualizações anuais devidas a partir da publicação

desta Resolução até 31 de março de 2004 poderão ser apresentadas até 1º de abril de

2004”.

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A tabela de preços observada pela operadora é aquela prevista

no Termo de Adesão ao Contrato de Operação de Plano Privado de Assistência à saúde

(fls. 84).

Esse formato de escalonamento por faixa etária tem o escopo

de garantir o equilíbrio econômico e a continuidade da prestação dos serviços de saúde.

Em contrapartida também permite que o consumidor não seja surpreendido com

aumentos abusivos quando da passagem de uma faixa etária para outra.

Portanto, o aumento por faixa etária por si só não é abusivo,

como já dito. O artigo 15 § 3º do Estatuto do Idoso não se aplica à autora.

No caso dos autos, foi observado o disposto no art. 3º, inciso I,

da Resolução Normativa, mas a aparente regularidade cessa por aí porquanto a ré não

observou o disposto no inciso II do mesmo dispositivo, no qual é previsto que “a

variação acumulada entre a sétima e a décima faixas não poderá ser superior à

variação acumulada entre a primeira e a sétima faixas”.

Observemos a tabela de aumento prevista no contrato:

Faixa Faixa Etária Valor Variação em relação

à faixa anterior

1 0 a 18 anos 48,00

2 19 a 23 anos 65,00 17,00

3 24 a 28 anos 65,00 0,00

4 29 a 33 anos 65,00 0,00

5 34 a 38 anos 69,00 4,00

6 39 a 43 anos 69,00 0,00

7 44 a 48 anos 104,00 35,00

8 49 a 53 anos 104,00 0,00

9 54 a 58 anos 104,00 0,00

10 Acima de 59 anos 210,00 106,00

A variação acumulada entre a 1ª faixa e a 7ª faixa é de R$

56,00 à época da celebração do contrato, enquanto a variação acumulada entre a 7ª faixa

e a 10ª faixa é de R$ 106,00.

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Aqui está demonstrada a abusividade contratual que culminou

na ofensa à Resolução do órgão regulador que é facilmente percebida quando se constata

que na faixa n. 10, existe um aumento superior às nove faixas antecedentes.

Assim, muito embora o aumento com base na mudança de

faixa etária em princípio seja permitido aos menores de 59 anos, o percentual de

majoração deve observar os critérios estabelecidos pela Agência Nacional de Saúde.

No caso, à luz da Resolução Normativa 63 ANS, a variação

acumulada entre a 7ª e a 10ª faixas não poderia ser superior a R$ 56,00, mas foi de R$

106,00.

Daí porque, o aumento da faixa n. 10 que se encontra

atualmente a autora, deve ser decotado de R$ 210,00 para R$ 160,00 que representa R$

56,00 em relação à faixa anterior e somados os demais aumentos das faixas de n.s 8 e 9

não superam os aumentos previstos para as faixas de n.s 1 a 7, conforme prevê a

Resolução.

Abaixo segue a tabela adequada judicialmente que restou

inalterada em todas as faixas para preservar o que foi pactuado entre as partes, com

exceção da faixa de n. 10 que será decotada aos limites da Resolução ANS.




Faixa 

Faixa Etária 

Valor 

Variação em relação
à faixa anterior 


0 a 18 anos 

48,00 
  


19 a 23 anos 

65,00 

17,00 


24 a 28 anos 

65,00 

0,00 


29 a 33 anos 

65,00 

0,00 


34 a 38 anos 

69,00 

4,00 


39 a 43 anos 

69,00 

0,00 


44 a 48 anos 

104,00 

35,00 


49 a 53 anos 

104,00 

0,00 


54 a 58 anos 

104,00 

0,00 

10 

Acima de 59 anos 

160,00 

56,00 

Logo, de rigor concluir que o reajuste entre a nona faixa e a

décima faixa etárias deve ser de 53,8461%, sem prejuízo do aumento autorizado

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anualmente pela ANS.

Por não vislumbrar má-fé na cobrança dos valores, que foram

cobrados com base em cláusula contratual, não há falar em restituição em dobro dos

valores pagos em excesso.

E, para que seja possibilitada a apresentação de recurso

extraordinário, dou por prequestionados os dispositivos constitucionais e legais

invocados, sendo oportuno mencionar que o C. Superior Tribunal de Justiça já pacificou

entendimento que não é necessária manifestação expressa dos textos de lei que

fundamentam o acórdão embargado, na linha de que a violação da norma legal não

requer, necessariamente, menção do dispositivo legal pelo tribunal de origem. Neste

sentido foi pronunciado pelo STJ no EREsp 144.844/RS.

Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO ao recurso para decotar o aumento decorrente do ingresso da autora na

10ª faixa etária prevista no contrato, para 53,8461%, permanecendo inalterado o

aumento anual autorizado pela ANS, nos termos da fundamentação acima, afastada a

restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente.

Honorários advocatícios indevidos na espécie.

Fabiano Rodrigues Crepaldi

Relator

Documento Assinado Digitalmente

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