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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1001355-98.2017.8.26.0077 SP 1001355-98.2017.8.26.0077

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Turma da Fazenda
Publicação
27/04/2018
Julgamento
27 de Abril de 2018
Relator
Adriano Pinto de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10013559820178260077_85733.pdf
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Ementa

Servidora pública municipal. Adicional por tempo de serviço - "sexta-parte" – incidência sobre gratificação instituída pela Lei Municipal 3.461/96. Ação improcedente, com condenação em litigância de má-fé. Ausência de auferimento da referida gratificação. Apelação da parte autora buscando o afastamento da litigância de má-fé. Litigância de má-fé caracterizada. Alteração da verdade dos fatos. Deslealdade processual. De rigor a condenação da parte autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Descabimento de fixação de multa pela litigância de má-fé. Aplicação do regramento especial do art. 55da Lei nº 9.099/95, que prevalece sobre aquele disposto no CPC. Sentença mantida. Recursos da parte autora e do Município improvidos.
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