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23 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1007812-24.2017.8.26.0053 SP 1007812-24.2017.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
14/05/2018
Julgamento
14 de Maio de 2018
Relator
Carlos Eduardo Borges Fantacini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10078122420178260053_a0056.pdf
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Ementa

"Agravo interno – Insistência da FESP na subida do RE, sob o fundamento de que o tema 810 do STF ainda não transitou em julgado e se aplicaria apenas à fase de execução (expedição de precatórios) – Descabimento – Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado para que a tese firmada seja aplicada. No julgamento das ADIs 4357 e 4425 foi definido que as verbas atrasadas serão corrigidas monetariamente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a partir dos respectivos vencimentos e acrescidas de juros de mora (nos termos da Lei Federal nº 11.960/09, não declarada inconstitucional neste ponto) a partir da citação – Decisão vinculante da Excelsa Corte que não faz a distinção pretendida pela FESP – Decisão correta que negou seguimento ao recurso extraordinário, em razão de o v. acórdão recorrido estar em conformidade com entendimento pacificado do STF. Recurso desprovido".
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933491622/recurso-inominado-civel-ri-10078122420178260053-sp-1007812-2420178260053