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28 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1034922-32.2016.8.26.0053 SP 1034922-32.2016.8.26.0053

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Turma - Fazenda Pública
Publicação
07/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Heliana Maria Coutinho Hess
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10349223220168260053_e96ef.pdf
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Ementa

Isenção parcial de contribuição providenciaria a categoria de militar. Equiparação ao servidor civil para fins de redutibilidade e paridade - Doença grave comprovada Inteligência do artigo 40, parágrafo 21da CF- - Sentença procedente . Nego provimento
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933519483/recurso-inominado-civel-ri-10349223220168260053-sp-1034922-3220168260053