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27 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 1036104-30.2017.8.26.0114 SP 1036104-30.2017.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
5ª Turma Cível
Publicação
11/06/2018
Julgamento
7 de Junho de 2018
Relator
Nelson Augusto Bernardes de Souza
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10361043020178260114_6b26c.pdf
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Ementa

AÇÃO DE DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO E RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – COMPROVAÇÃO PELO RECORRIDO DA EFETIVA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM CARTÃO DE CRÉDITO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL – AUSÊNCIA DE VÍCIO NA MANIFESTAÇÃO DA VONTADEAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA – BEM APLICADA A LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ PELO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, QUE DEVE SE MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOSRECURSO IMPROVIDO. CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, OBSERVADA A GRATUIDADE CONCEDIDA.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933523843/recurso-inominado-civel-ri-10361043020178260114-sp-1036104-3020178260114