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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Criminal

Publicação

07/06/2016

Julgamento

3 de Junho de 2016

Relator

Glauco Costa Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RSE_00127500220158260554_694af.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0012750-02.2015.8.26.0554

Registro 2016.0000046828

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito/recurso Ex Officio nº 0012750-02.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante VANDERLEI APARECIDO BARBOSA, são apelados ANDERSON DE OLIVEIRA e AMANDA VIANA LEITE.

ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Santo André, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes GLAUCO COSTA LEITE (Presidente), LETÍCIA FRAGA BENITEZ E JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO.

Santo André, 3 de junho de 2016 .

Glauco Costa Leite

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0012750-02.2015.8.26.0554

Recurso nº: 0012750-02.2015.8.26.0554 - Fórum de Santo André

Apelante: Vanderlei Aparecido Barbosa

Apelado: Anderson de Oliveira e outro

Voto nº *

Queixa-crime rejeitada – RESE recebido como apelação –

imunidade do advogado que apenas reproduziu em petição as

alegações de seu cliente – falta de justa casa para o desate de

procedimento criminal – questão que eventualmente deve ser

apurada na esfera cível - rejeição da vestibular acusatória mantida

VISTOS.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de fls. 68/69, que rejeitou o recebimento da queixa crime relativa à suposta prática de crime de calúnia e difamação.

O recorrente alega existir justa causa para o processamento da queixacrime, razão pela qual pede seja dado provimento ao reclamo para que a demanda prossiga.

A representante do Ministério Público opinou pela manutenção da sentença de primeiro grau (fls. 83/84).

Com efeito, o reclamo não comporta provimento.

Sucinto é o relatório.

A decisão deve ser integralmente mantida.

Recebo o RESE como apelação, valendo-se me da instrumentalidade das formas e do princípio da simplicidade.

O recorrente alega que o querelado ANDERSON, por meio de sua advogada, também querelada, AMANDA, promovem reclamação trabalhista em face do querelante, onde teria sido afirmado, in verbis:

“Tais brigas, agressões verbais ocorriam devido a uma perseguição do Sr. Vanderlei para com o obreiro, pois estas situações ocorriam por motivo torpe, mas de forma forma exagerada, com excesso de rigor, lhe causando tamanha humilhação e constrangimento, o Sr. Vanderlei ofendia o obreiro com xingamentos e gritos”.

“Certa ocasião, o Sr. Vanderlei chamou o reclamante em sua sala e mostrou-lhe uma arma, dizendo: olha o que eu tenho aqui! E se precisar, eu uso”.

Em primeiro lugar, está mais que assentado na jurisprudência que a

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Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0012750-02.2015.8.26.0554

imunidade do advogado, prevista no art. , parágrafo 2º, do Estatuto da Advocacia,

não alcança excessos cometidos pelo advogado no exercício do mandato. O advogado

tem a prerrogativa e direito de defender seu cliente em toda a amplitude e por isso e

para isso tem ele imunidade profissional (art. 7º, parágrafo 2º do Estatuto da Ordem

dos Advogados do Brasil).

Na hipótese não há qualquer conduta reprovável a ser imputada à Dra.

Amanda, que narrou os fatos segundo o relatado por seu cliente. Saber se tais fatos

serão ou não provados na esfera trabalhista constitui matéria de mérito daquela

demanda, mas em absoluto permite que se questione a atuação profissional da

querelada Amanda.

Outrossim, conforme já asseverado na decisão combatida, a abertura

da instância criminal, sobretudo privada, demanda a verificação de indícios de que o

fato narrado constitua prática criminosa.

No caso dos autos, como bem apontado pela sentença de primeiro

grau e reforçado pela representante do Ministério Público, imperiosa a instauração de

inquérito policial para que se pudesse colher os depoimentos das pessoas envolvidas,

notadamente de testemunhas.

De fato, a persecução penal não deve ser iniciada sem um mínimo de

justa causa, de indícios aptos a ensejar a movimentação da máquina judiciária.

Ademais, a matéria em testilha, se o caso, muito mais se adequará ao

âmbito indenizatório cível.

O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio, quando já

esgotados os demais ramos da ciência jurídica.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo:

QUEIXA-CRIME - Rejeição - Falta de justa causa - Difamação e injúria

agravados na forma do artigo 143, III, do Código Penal - Crimes

imputados a Prefeito Municipal - Alegações desapoiadas de indícios ou

suspeitas fundadas - Inexistência de condição de procedibilidade -Inviabilidade - Queixa rejeitada. A apresentação pura e simples da

queixa não é suficiente para o seu recebimento. Deve ela, para ser

recebida, estar acompanhada de elementos probatórios suficientes para

sustentar a acusação, como o inquérito ou outras peças de informação.

Se não estiver, o juiz não poderá recebê-la, por falta de justa causa.

(Queixa-Crime n. 336.956-3/9 - Jaboticabal - 5ª Câmara Criminal -

Relator: Dante Busana - 24.05.01 - V.U.).

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso .

GLAUCO COSTA LEITE

Juiz Relator

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Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0012750-02.2015.8.26.0554

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