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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Criminal

Publicação

07/06/2016

Julgamento

3 de Junho de 2016

Relator

Glauco Costa Leite

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_APR_00052724020158260554_af945.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0005272-40.2015.8.26.0554

Registro 2016.0000046830

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0005272-40.2015.8.26.0554, da Comarca de Santo André, em que é apelante MARCIA TATIT VON SCHAAFFHAUSEN, é apelada FERNANDA RAMPONI.

ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Criminal do Colégio Recursal de Santo André, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento tevê a participação dos MM. Juízes GLAUCO COSTA LEITE (Presidente), LETÍCIA FRAGA BENITEZ E JOSÉ WELLINGTON BEZERRA DA COSTA NETO.

Santo André, 3 de junho de 2016 .

Glauco Costa Leite

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0005272-40.2015.8.26.0554

Recurso nº: 0005272-40.2015.8.26.0554 - Fórum de Santo André

Apelante: Marcia Tatit Von Schaaffhausen

Apelado: Fernanda Ramponi

Voto nº *

Queixa-crime rejeitada – Apelação – falta de justa casa para o

desate de procedimento criminal – questão que eventualmente

deve ser apurada na esfera cível - rejeição da vestibular acusatória mantida

VISTOS.

Trata-se de recurso em sentido estrito interposto contra a decisão de

fls. 41, que rejeitou o recebimento da queixa crime relativa à suposta prática de crime

de injúria.

O recorrente alega existir justa causa para o processamento da queixacrime, razão pela qual pede seja dado provimento ao reclamo para que a demanda

prossiga.

A recorrida apresentou contrarrazões.

O representante do Ministério Público opinou pela manutenção da

sentença de primeiro grau (fls. 67/68).

Com efeito, o reclamo não comporta provimento.

Sucinto é o relatório.

A decisão deve ser integralmente mantida.

O recorrente alega que a querelada FERNANDA RAMPONI, por

meio de mensagem em aparelho celular via aplicativo Whatsapp, teria lhe ofentido a

honra ao chamá-la de velha louca e interesseira oportunista.

É certo que, como bem apontado na decisão de primeiro grau,

inexiste justa causa apta a desencadear o procedimento penal. A persecução penal não

deve ser iniciada sem um mínimo de justa causa, de indícios aptos a ensejar a

movimentação da máquina judiciária.

Ademais, a matéria em testilha, se o caso, muito mais se adequará ao

âmbito indenizatório cível.

O Direito Penal deve ser utilizado como ultima ratio, quando já esgotados os demais ramos da ciência jurídica. Descabe o acionamento da justiça penal para a existência de qualquer mínima ofensa como no caso autos. A vida em

sociedade não raro conduz a situações desagradáveis, mas não por isso qualquer

declaração desabonadora tem o potencial de preencher o tipo penal previsto no artigo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Colégio Recursal - Santo André

Processo nº: 0005272-40.2015.8.26.0554

140 do Código Penal.

Nesse sentido, já decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado de São

Paulo:

QUEIXA-CRIME - Rejeição - Falta de justa causa - Difamação e injúria

agravados na forma do artigo 143, III, do Código Penal - Crimes

imputados a Prefeito Municipal - Alegações desapoiadas de indícios ou

suspeitas fundadas - Inexistência de condição de procedibilidade -Inviabilidade - Queixa rejeitada. A apresentação pura e simples da

queixa não é suficiente para o seu recebimento. Deve ela, para ser

recebida, estar acompanhada de elementos probatórios suficientes para

sustentar a acusação, como o inquérito ou outras peças de informação.

Se não estiver, o juiz não poderá recebê-la, por falta de justa causa.

(Queixa-Crime n. 336.956-3/9 - Jaboticabal - 5ª Câmara Criminal -

Relator: Dante Busana - 24.05.01 - V.U.).

Diante do exposto, VOTO pelo IMPROVIMENTO do recurso .

GLAUCO COSTA LEITE

Juiz Relator

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