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7 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

2ª Turma Recursal Cível e Criminal

Publicação

Julgamento

Relator

Gioia Perini

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_10121745220168260361_27957.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi Das Cruzes-SP

Nº Processo: XXXXX-52.2016.8.26.0361

Registro: 2018.0000075714

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

XXXXX-52.2016.8.26.0361, da Comarca de Mogi das Cruzes, em que é recorrente

DIEGO APARECIDO MACHADO DE SOUZA, é recorrido COMPANHIA

BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO .

ACORDAM, em 2ª Turma Recursal Cível e Criminal do Colégio Recursal

- Mogi das Cruzes, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento em parte ao recurso.

V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes GIOIA PERINI

(Presidente), ROBSON BARBOSA LIMA E BRUNO MACHADO MIANO.

Mogi Das Cruzes, 25 de maio de 2018.

Gioia Perini

PRESIDENTE E RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Mogi Das Cruzes-SP

Nº Processo: XXXXX-52.2016.8.26.0361

Recurso nº: XXXXX-52.2016.8.26.0361

Recorrente: Diego Aparecido Machado de Souza

Recorrido: Companhia Brasileira de Distribuição

“RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE

INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E DANO

MORAL. VEÍCULO FUSCA ANO 77/78 FURTADO

DE ESTACIONAMENTO DE HIPERMERCADO.

NOTA FISCAL DE COMPRA NO DIA DOS

FATOS, BOLETIM DE OCORRÊNCIA,

RELATÓRIO DO ESTABELECIMENTO

COMERCIAL ACERCA DO FURTO E OUTROS

DOCUMENTOS. PROVA DOCUMENTAL QUE

SUPRE A AUSÊNCIA DO TICKET DO

ESTACIONAMENTO, QUE NÃO SE SABE SE ERA

EMITIDO OU NÃO NA ENTRADA DO

ESTACIONAMENTO. DIREITO DO AUTOR DE

PRODUZIR TODA PROVA EM DIREITO

ADMITIDA, CONSOANTE ARTIGO 369 DO CPC.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA

PARCIALMENTE REFORMADA. INCIDÊNCIA

DA SÚMULA 130 DO STJ. RESPONSABILIDADE

DO HIPERMERCADO PELA REPARAÇÃO DO

DANO MATERIAL. AUTOMÓVEL QUE NÃO SE

ENCONTRA EM NOME DO AUTOR JUNTO AO

DETRAN (EXIGÊNCIA MERAMENTE

ADMINISTRATIVA). PROVA DOCUMENTAL

TRANQUILA A COMPROVAR OCORRÊNCIA DE

TRADIÇÃO DO BEM MÓVEL, NOS TERMOS DO

ARTIGO 1226 DO CÓDIGO CIVIL. AUTOR

PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR DO FUSCA.

DANO MORAL, POR SUA VEZ, NÃO

CARACTERIZADO. MERO SITUAÇÃO

VIVENCIADA PELO AUTOR QUE NÃO VAI

ALÉM DO MERO ABORRECIMENTO. RECURSO

PROVIDO EM PARTE”.

Cuida-se de ação indenizatória (danos morais e materiais) julgada

improcedente.

Recorre a parte autora alegando, em resumo, que a prova produzida é

suficiente para reformar a sentença guerreada com condenação das rés a reparar o

dano em razão de o veículo do autor ter sido furtado no estacionamento do

estabelecimento comercial.

Recurso bem processado, isento de preparo e com resposta.

É o relatório.

O autor teve seu veículo VW/fusca, ano 1977, modelo 1978, furtado

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Nº Processo: XXXXX-52.2016.8.26.0361

do estacionamento do hipermercado Extra, na data de 10/08/2014.

Produziu ele as seguintes provas acerca do ocorrido: boletim de

ocorrência (fls.12/14), registro de ocorrência/relatório do próprio estabelecimento

onde os fatos teriam ocorrido e indicando o autor como proprietário (fls.11)

entregou documentos originais do carro (CRLV e CRV fls.15/17).

Essa gama de prova documental, somado à juntada de nota fiscal de

compra realizada no hipermercado no dia e horário aproximado em que o autor

alga que o veículo foi furtado, suprem a ausência do ´ticket´de estacionamento

que seria a prova mais comum de que o veículo esteve guardado no

estacionamento do hipermercado.

Se o ônus da prova é do autor, ele as produziu, pois a lei permite a ele

se valer da produção de todas as provas em direito admissíveis, consoante artigo

369 do CPC e artigo 32 da Lei 9099/95, de modo a suprir a ausência do ticket de

estacionamento, que, no caso, pode muito bem ter sido esquecido no interior do

veículo pelo seu condutor enquanto se dirigiu ao interior do hipermercado, como

também pode não ter sido emitido na portaria, liberando a entrada sem

documentar o ato, o que não é incomum em muitos supermercados, aplicável aqui

as regras de experiência artigo 375 do CPC, pois muitos supermercados não

emitem o documento para dificultar a comprovação do estacionamento em caso de

furto. No caso, o magistrado singular presume que o autor tenha deixado no

interior do veículo.

Não podemos olvidar que não seria uma prova difícil de ser produzida

pela ré a juntada de imagens do dia e horário aproximado em que o fato teria

ocorrido. Não produziu tal tipo de prova.

Da mesma forma não se pode presumir má-fé do autor, pois não alega

que teve furtado um veículo mais moderno e de alto valor, mas sim um fusca

77/78.

Tal ordem de fatores convencem este julgador no sentido de que o

veículo do autor foi subtraído do interior do estacionamento do hipermercado

quando aquele estava em período de compra.

Incide aqui a aplicação da Súmula 130 do STJ: “A empresa responde,

perante o cliente, pela reparação de dano ou furto ocorridos em seu

estabelecimento”.

Dito de outra forma, o estabelecimento comercial que oferece

estacionamento aos seus clientes, mesmo que de forma gratuita, responde

objetivamente (artigo 14 CDC) pelos furtos que ocorrerem em suas dependências,

já que se trata-se de uma comodidade, que tem como objetivo atrair a clientela.

A empresa recorrida (1ª requerida) deverá reparar o dano material,

indenizando o autor que teve o veículo furtado.

No tocante à propriedade do veículo subtraído, embora não estivesse

em nome do autor junto ao Detran (exigência meramente administrativa), a

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Nº Processo: XXXXX-52.2016.8.26.0361

jurisprudência e doutrina majoritária é que a tradição do bem é suficiente,

consoante artigo 1226 do Código Civil que assim dispõe: “ Os direitos reais sobre

coisas móveis, quando constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se

adquirem com a tradição”.

A declaração de aquisição do veículo por contrato verbal (fls.33), que

documenta a posteriori um negócio anteriormente realizado, que teria sido verbal,

a posse da chave (retratada por fotografia fls.18), posse de documentos originais

do carro CRLV e CRV, documento de despesas com mecânico em anos

anteriores 2012/2013, inclusive ordem de serviço em nome do autor (fls.19/240,

além de fotografias do automóvel na garagem da casa do autor (fls.26) se

mostram como provas idôneas de que o autor é possuidor e proprietário do bem.

Portanto, faz ele jus à indenização por dano material no valor de R$

12.000,00.

De outro lado, por não ter vivenciado comprovadamente situação de

humilhação, vergonha ou que tenha ido além do mero aborrecimento, não

vislumbramos a caracterização de danos morais.

Ante o exposto, é dado parcial provimento ao recurso inominado, para

julgar procedente em parte a recorrida (1ª requerida), condenada ao pagamento da

quantia de R$ 12.000,00, em favor do autor, com incidência de correção

monetária a partir do ajuizamento da ação e juros de mora de 1% ao mês a contar

da citação.

GIOIA PERINI

Relator

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933572592/recurso-inominado-civel-ri-10121745220168260361-sp-1012174-5220168260361/inteiro-teor-933572596