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4 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI 000XXXX-12.2017.8.26.0541 SP 000XXXX-12.2017.8.26.0541

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

1ª Turma Cível e Criminal

Publicação

24/08/2018

Julgamento

23 de Agosto de 2018

Relator

Fernando Antonio de Lima

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SP_RI_00024461220178260541_c60c4.pdf
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Ementa

Conversão da URV em Real - Perda remuneratória reconhecida na fase de conhecimento - Não comprovação, nessa fase, de que a carreira tenha sido reestruturada - Inviabilidade em reinstalar a discussão, na fase de execução - Princípio constitucional da segurança jurídica, do qual deriva o instituto constitucional da coisa julgada - Respeitável sentença, de procedência da impugnação, objeto de reforma - Recurso inominado ao qual se dá provimento.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933593994/recurso-inominado-civel-ri-24461220178260541-sp-0002446-1220178260541