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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível - Santos
Publicação
04/09/2018
Julgamento
31 de Agosto de 2018
Relator
Fernando Eduardo Diegues Diniz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10111187320178260223_b8bc2.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Santos-SP

Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

Registro: 2018.0000086278

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1011118-73.2017.8.26.0223, da Comarca de Guarujá, em que é recorrente RÁDIO E

TELEVISÃO RECORD S.A., são recorridos SABRINA BAPTISTELLA DE ASSIS

MOURA e LIFE SHOP TV TELEMARKETING .

ACORDAM, em 3ª Turma Cível - Santos do Colégio Recursal - Santos,

proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U. CONSUMIDOR.

AQUISIÇÃO DE PRODUTO EM RAZÃO DE PROPAGANDA EXIBIDA EM

PROGRAMA TELEVISIVO. INADIMPLEMENTO DO FORNECEDOR NA

ENTREGA DO BEM. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE

TELEVISÃO QUE VEICULOU A PROPAGANDA. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA

REFORMADA.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes RENATA SANCHEZ

GUIDUGLI GUSMÃO (Presidente) e FREDERICO DOS SANTOS MESSIAS.

Santos, 31 de agosto de 2018.

Fernando Eduardo Diegues Diniz

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Santos-SP

Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

Recurso nº: 1011118-73.2017.8.26.0223

Recorrente: Rádio e Televisão Record S.A.

Recorrido: Sabrina Baptistella de Assis Moura e outro

Voto nº 069

CONSUMIDOR. AQUISIÇÃO DE

PRODUTO EM RAZÃO DE

PROPAGANDA EXIBIDA EM

PROGRAMA TELEVISIVO.

INADIMPLEMENTO DO

FORNECEDOR NA ENTREGA

DO BEM. RESPONSABILIDADE

SOLIDÁRIA DA EMISSORA DE

TELEVISÃO QUE VEICULOU A

PROPAGANDA.

INOCORRÊNCIA. SENTENÇA

REFORMADA.

V O T O

A r. sentença de fls.85/88 julgou

parcialmente procedente o pedido formulado na inicial,

condenando a ré, emissora de televisão, na condição de

veiculadora de anúncio de jogo de panelas, ao ressarcimento

da consumidora, que alegadamente comprou o produto em

razão da credibilidade dos apresentadores do programa

exibido pela emissora, tendo em vista a não entrega daquele,

afastando a indenização por danos morais.

Segundo o entendimento do juízo

monocrático, “(...) a ré deve ser efetivamente considerada

fornecedora de serviços, pois atuou na comercialização do

produto adquirido pela autora, na medida em que disponibilizou

o espaço ao vendedor, bem como utilizou a credibilidade de

seus apresentadores. Logo, deve responder pelo fato,

independentemente da existência de culpa. É o que dispõe o

artigo 14 do referido diploma legal. Mesmo que assim não

fosse, o Código Civil Brasileiro, acolhendo a teoria do risco, no

seu artigo 927, parágrafo único, estabeleceu: "Haverá

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Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos

casos especificados em lei, ou quando a atividade

normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua

natureza, risco para os direitos de outrem". De fato, o simples

desenvolvimento da atividade da ré criou o risco de prejudicar

terceiro. Portanto, ainda que se aceite a posição da ré de mera

intermediária, é imperioso reconhecer que a sua atividade criou

ambiente e condições ao dano sofrido pela autora,

aproximando o fraudador do consumidor” (fl. 85), daí a

condenação daquela à restituição do valor pago pelo produto

não entregue, no montante de R$ 500,00.

Recurso inominado da vencida nas

fls. 90/104, insistindo na condição de parte ilegítima para

figurar no polo passivo da presente, posto não ter qualquer

responsabilidade na comercialização do jogo de panelas, em

razão de apenas anunciar o produto, fabricado e

comercializado pelo anunciante, não tendo qualquer

participação na cadeia de consumo ou sendo beneficiária da

relação jurídica mantida entre o comerciante e a consumidora.

Recebido o recurso (fl. 117), foram

apresentadas contrarrazões nas fls. 119/122.

É o relatório.

Anoto que a presente ação foi

ajuizada inicialmente em face de TELEOFERTAS LIFE SHOP

COMERCIAL LTDA. EPP, em litisconsórcio passivo com a ora

recorrente, havendo desistência da ação quanto àquela,

conforme homologado na fl. 77.

Segundo a inicial, em comercial

exibido no curso de programa veiculado pela ré (Programa

Cidade Alerta), o apresentador da emissora, Marcelo Rezende,

recomendava a compra de panelas fabricadas pela corré

original, da qual houve desistência da ação.

Nos termos da inicial, motivada pela

ação de propaganda e confiante no referido apresentador, a

autora telefonou ao número exibido na tela e adquiriu o jogo de

panela, para pagamento em dez parcelas de R$ 50,00, com

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Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

promessa de entrega em 15 dias úteis, prazo que não foi

cumprido.

Passado o tempo da entrega,

constatou a recorrida que diversas compras parceladas foram

realizadas através do cartão de crédito utilizado como meio de

pagamento das panelas, obrigando-a ao cancelamento

daquele e estorno das compras não realizadas.

Como não logrou receber o produto,

não obstante pago o preço integral, entende que há

responsabilidade solidária da empresa veiculadora da

propaganda ao ressarcimento, tese acolhida no juízo

monocrático, com a condenação da recorrente à restituição

daqueles valores pagos pela consumidora.

Não obstante os argumentos

lançados na inicial, na r. sentença atacada e nas contrarrazões

recursais, preservado o convencimento do ilustre prolator,

tenho seja caso de reforma do julgado.

O objetivo da publicidade é

meramente expor ao consumidor um determinado produto ou

serviço, fazendo-o conhecido e desejado pelo mercado, até

mesmo em detrimento a outros similares.

Caso a propaganda traga prejuízo em

si mesma v. g. seja ofensiva, desrespeitosa ou induza a erro -pode até ser aventada eventual responsabilidade da empresa

que veiculou o anúncio, desde que se comprove tenha de

alguma forma atuado para causar prejuízo concreto, não

havendo como se falar em responsabilidade objetiva sobre

negócio jurídico no qual não tem a emissora de televisão

qualquer ingerência ou participação, sequer indireta.

Com efeito, ainda que aluda a inicial

prática de propaganda através de preposto da recorrente, disto

não resulta a responsabilidade da empresa que divulga a

propaganda quanto a aspectos concernentes à qualidade do

produto, forma de pagamento, entrega etc., situações

diretamente vinculadas à cadeia de consumo, mas que não

estão na esfera de atuação da emissora de televisão que

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Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

divulga o anúncio, até porque não há qualquer evidência nos

autos de que a recorrente aufira algum percentual ou ganho em

vendas realizadas.

Não cabe à empresa que veicula o

anúncio verificar quanto à idoneidade do anunciante em suas

relações com o consumidor, tampouco apurar as condições de

entrega do produto ou seus aspectos intrínsecos e extrínsecos,

cumprindo aos que se interessam na aquisição dos bens objeto

da propaganda verificar tais aspectos concretamente,

diretamente com quem comercializa o produto.

Respeitada eventual posição

dissonante, haveria regresso ao infinito quanto à

responsabilidade decorrente da má prestação do serviço ou

defeitos do produto, caso atribuída também ao anunciante, o

que não encontra amparo nem na legislação consumerista,

muito menos na legislação civil.

Apenas para dar alguns exemplos, a

prosperar o entendimento da autora, o jornal que anuncia um

determinado veículo seria responsável solidário com o

fabricante, no caso de algum defeito apresentado pelo

automóvel, ou até pela não entrega do mesmo pela

concessionária; ou, ainda, seria a empresa jornalística

responsável, juntamente com o fabricante do automóvel, pelo

acidente causado pelo motorista embriagado, pois não

diligenciaram para evitar a venda do veículo a quem tem o

hábito de se embebedar antes de dirigir.

Aliás, o artigo 30, do Código de

Defesa do Consumidor, vincula expressamente o fornecedor, e

não a empresa que veicula o anúncio, à informação ou

publicidade dos produtos e serviços que delas são objeto,

tratamento idêntico outorgado pelo art. 36 e seu parágrafo

único, também do Código de Defesa do Consumidor.

A melhor jurisprudência vem adotando

tal posição:

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CUMULADA

COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Alegação dos autores de que

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Nº Processo: 1011118-73.2017.8.26.0223

foram vítimas de propaganda enganosa de anunciante, veiculada

pela emissora-ré. Sentença que julgou extinto o processo sem

resolução de mérito, por ilegitimidade passiva. Ausência de vínculo

da emissora. Conteúdo de anúncio que é de responsabilidade do

anunciante - Exegese dos artigos 30 e 38 do CDC. Precedentes.

Sentença mantida. Apelo desprovido, com majoração dos honorários

advocatícios (NCPC, art. 85, § 11).” (Apelação

1005742-53.2015.8.26.0037 15ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Rel. Des. José

Wagner de Oliveira Melatto Peixoto j. 26.06.17)

CONSUMIDOR - INDENIZATÓRIA DANOS MATERIAIS E MORAIS

Veiculação de produto (TV SONY) em programa televisivo. Produto

adquirido pelo autor pelo preço de R$ 999,00, mas não foi entregue

pela vendedora. Ilegitimidade de parte da emissora de TV - Dano

mora l- Pedido de majoração - Fixação em primeiro grau em R$

3.000,00 Manutenção Razoabilidade e proporcionalidade - Recurso

do autor desprovido. (Apelação n. 4002229-29.2013.8.26.0576, 25

Câmara de Direito Privado, j. 30-03-2016, Rel. Des. Claudio

Hamilton).

INDENIZAÇÃO DANOS MATERIAIS E MORAIS. Procedência em

parte - Condenação solidária da emissora de televisão pelo

inadimplemento contratual ao pagamento da importância de R$

10.000,00 (dez mil reais) a título de danos materiais. Insubsistência.

Ilegitimidade passiva da emissora de televisão acolhida - Exegese

dos arts. 30 e 38, CDC - Precedentes Abuso de direito, dolo ou máfé não verificados no caso concreto - Corré World do Brasil

Comunicações Ltda., que locava junto emissora o espaço destinado

a produção independente sem participação na produção e/ou

gravação de qualquer programa. Ausente a responsabilidade pela

não entrega do suposto prêmio ao ganhador programa “SMART

QUIS - Detetive e a Assistente” - Extinção do processo em face da

emissora de televisão, sem apreciação de mérito, com fulcro no

artigo 267, inciso VI do Código de Processo Civil, com a inversão da

sucumbência, ficando a honorária agora fixada com fulcro no § 4º do

artigo 20do CPC, em R$ 1.000,00, corrigidos da data da publicação

deste aresto. Sentença reformada Recurso provido (Apelação n.

0022451-40.2012.8.26.0344, 8ª Câmara de Direito Privado, j.

11-02-2016, Rel. Des. Salles Rossi).

RESPONSABILIDADE CIVIL. Autora que adquiriu um computador e

uma impressora. Inadimplemento pela fornecedora. Ausência de

responsabilidade da emissora de televisão que veiculou propaganda

para comercialização dos produtos. Inteligência dos artigos 30, 36

parágrafo único, e 38, todos do CDC. Rescisão do contrato e

devolução do valor pago. Dano moral não caracterizado. Mero

descumprimento contratual sem maiores repercussões. Recurso não

provido.” (Apelação 0013285-95.2007.8.26.0590 28ª Câmara de

Direito Privado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Rel. Des. Gilson Delgado Miranda)

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“AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C DANOS MATERIAIS E

MORAIS. PEDIDO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA DA EMISSORA

DE TELEVISÃO QUE VEICULOU OS ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS.

AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. ARTS. 30 E 38, CDC.

ABUSO DE DIREITO, DOLO OU MÁ-FÉ DA EMISSORA NÃO

VERIFICADOS NO CASO CONCRETO. APELAÇÃO DA AUTORA

NÃO PROVIDA. 1. Sentença que condenou a empresa corré pelo

inadimplemento contratual. Devolução dos valores pagos e

indenização por danos morais. 2. Pedido de condenação solidária da

emissora de televisão que veiculou os anúncios publicitários

enganosos. Insubsistência. 3. Ausência de responsabilidade da

emissora. Exegese dos arts. 30 e 38, CDC. Precedentes. 4. Abuso

de direito, dolo ou má-fé não verificados no caso concreto. 5.

Apelação da autora não provida” (Apelação n. 9201633-94.2009.8.26.0000, 9ª Câmara de Direito Privado, j. 29-04-2014, Rel.

Des. Alexandre Lazzarini).

E os precedentes desfavoráveis à

tese da recorrida também encontram ressonância no Superior

Tribunal de Justiça, conforme ementa de acórdão daquela

Corte, em situação bem similar àquela tratada neste recurso:

“CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO DE COBRANÇA, CUMULADA COM

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO DE

EMPRÉSTIMO JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEPÓSITO

DE IMPORTÂNCIA A TÍTULO DE PRIMEIRA PRESTAÇÃO.

CRÉDITO MUTUADO NÃO CONCEDIDO. ATRIBUIÇÃO DE

RESPONSABILIDADE CIVIL AO PRESTADOR DO SERVIÇO E À

REDE DE TELEVISÃO QUE, EM PROGRAMA SEU,

APRESENTARA PROPAGANDA DO PRODUTO E SERVIÇO.

“PUBLICIDADE DE PALCO”. CARACTERÍSTICAS. FINALIDADE.

AUSÊNCIA DE GARANTIA, PELA EMISSORA, DA QUALIDADE DO

BEM OU SERVIÇO ANUNCIADO. MERA VEICULAÇÃO

PUBLICITÁRIA. EXCLUSÃO DA LIDE. MULTA

PROCRASTINATÓRIA APLICADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.

PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO. EXCLUSÃO. SÚMULA

N. 98, do STJ. CDC, ARTS. , 12, 14, 18, 20, 36, PARÁGRAFO

ÚNICO, E 38; CPC, ART. 267, VI.

I. A responsabilidade pela qualidade do produto ou serviço

anunciado ao consumidor é do fornecedor respectivo, assim

conceituado nos termos do art. 3º da Lei n. 8.078/1990, não se

estendendo à empresa de comunicação que veicula a propaganda

por meio de apresentador durante programa de televisão,

denominada “publicidade de palco”.

II. Destarte, é de se excluir da lide, por ilegitimidade passiva ad

causam, a emissora de televisão, por não se lhe poder atribuir coresponsabilidade por apresentar publicidade de empresa financeira,

também ré na ação, que teria deixado de fornecer o empréstimo ao

telespectador nas condições prometidas no anúncio.

III. “Embargos de declaração manifestados com notório propósito de

prequestionamento não tem caráter protelatório” (Súmula n. 98/STJ).

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IV. Recurso especial conhecido e provido”. (REsp 1.157.228/RS, Rel.

Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado

em 03/02/2011, DJe 27/04/2011)

Ainda que o comercial tenha sido

veiculado com emprego de funcionário da recorrente, isto não

apresenta a emissora de televisão, frente ao consumidor, como

fornecedora de produtos, nos exatos termos do art. 3º, do

Código de Defesa do Consumidor, pois não desenvolveu

quaisquer das atividades especificadas neste dispositivo legal,

sendo o produto adquirido diretamente pela recorrida junto ao

fabricante, o qual também se responsabilizou pela entrega, ao

menos pelo que relata a inicial.

Assim, nas circunstâncias do caso,

não se vislumbra nexo de causalidade entre a exposição de

uma propaganda e os prejuízos decorrentes do negócio

jurídico celebrado entre o consumidor e o anunciante, tornando

a emissora de televisão parte ilegítima para figurar na presente

ação.

Assim, pelo meu voto, DOU

PROVIMENTO AO RECURSO , reformando a r. sentença

atacada, reconhecendo a ilegitimidade passiva da recorrente,

ficando o processo extinto quanto a esta, nos termos do art.

485, VI, do Código de Processo Civil.

Não é caso de imposição de verba

sucumbencial, pois a recorrente foi vencedora.

Para fins de prequestionamento,

se tem por inexistente violação a qualquer dispositivo

constitucional ou infraconstitucional invocado e pertinente à

matéria em debate.

FERNANDO EDUARDO DIEGUES DINIZ

RELATOR

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