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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 0100216-70.2016.8.26.9002 SP 0100216-70.2016.8.26.9002

Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Cível e Criminal
Publicação
03/10/2016
Julgamento
30 de Setembro de 2016
Relator
Paulo de Tarsso da Silva Pinto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_01002167020168269002_0b2c6.pdf
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Ementa

Agravo de InstrumentoRecolhimento a menor do valor do preparo – Decisão que julgou deserto o recurso mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos.

I – No sistema do Juizado Especial Cível o valor do preparo, na hipótese de recurso, nos termos do Parecer Normativo nº 210/2006 da Corregedoria Geral de Justiça, é de 1% do valor da causa, sendo o valor mínimo correspondente a cinco UFESPs, acrescido de 2% do valor da condenação, sendo o valor mínimo, novamente, cinco UFESPs.
II- Entendimento assentado no Enunciado nº 13 do Encontro de Juízes dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e Colégios Recursais do Estado de São Paulo: "O preparo no Juizado Especial Cível, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição do recurso e deverá corresponder à soma das parcelas previstas nos incisos I e II do artigo da Lei nº 11.608/03, sendo no mínimo 5 UFESP's para cada parcela, em cumprimento ao artigo 54, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95".
III – Inaplicabilidade do parágrafo segundo do artigo 1007 do Código de Processo Civil (art. 511 do anterior). Não admitida a complementação intempestiva do preparo: O recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, parágrafo primeiro, da Lei nº 9.099/95 (Enunciado nº 80 do FONAJE). III- No presente caso as custas não foram recolhidas como consignado e por este fato julgado deserto o recurso.
IV - Recurso não provido. Decisão mantida pelos próprios e jurídicos fundamentos, dispensada transcrição de voto nos termos do artigo 46 da Lei nº 9.099/95.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933637691/agravo-de-instrumento-ai-1002167020168269002-sp-0100216-7020168269002

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