19 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-47.2015.8.26.0004 SP XXXXX-47.2015.8.26.0004
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
3ª Turma Recursal Cível
Publicação
Julgamento
Relator
Rodrigo de Castro Carvalho
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Ementa
DANO MORAL – FOTO ILUSTRATIVA – PROPAGANDA ENGANOSA.
Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor em erro, não bastando mera interpretação da mensagem em seu sentido literal. Foto ilustrativa como em qualquer outra lanchonete que usualmente é utilizada para atrair o consumidor, não sendo capaz de ludibriar o homem médio. Dano moral inexistente. Recurso não provido.