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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível: RI XXXXX-47.2015.8.26.0004 SP XXXXX-47.2015.8.26.0004

Tribunal de Justiça de São Paulo
Publicado por Tribunal de Justiça de São Paulo
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

3ª Turma Recursal Cível

Publicação

Julgamento

Relator

Rodrigo de Castro Carvalho

Documentos anexos

​
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00018964720158260004_1c657.pdf
​
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Ementa

DANO MORAL – FOTO ILUSTRATIVA – PROPAGANDA ENGANOSA.

Propaganda enganosa é aquela capaz de induzir o consumidor em erro, não bastando mera interpretação da mensagem em seu sentido literal. Foto ilustrativa como em qualquer outra lanchonete que usualmente é utilizada para atrair o consumidor, não sendo capaz de ludibriar o homem médio. Dano moral inexistente. Recurso não provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933648160/recurso-inominado-civel-ri-18964720158260004-sp-0001896-4720158260004

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