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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Turma Cível e Criminal
Publicação
02/10/2015
Julgamento
25 de Setembro de 2015
Relator
Maria Paula Branquinho Pini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_00054501820148260297_b5776.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Jales-SP

Nº Processo: 0005450-18.2014.

COLÉGIO RECURSAL DA 55ª CIRCUNSCRIÇÃO

JUDICIÁRIA - JALES

Rua Nove, n.º 2231, Centro - Jales/SP - CEP 15.700-018

Telefone/Fax: (17) 3632-6777 - Ramal 221 - E-mail:

jalescolrec@tjsp.jus.br

Horário de atendimento ao público: 12:30 às 17:00 horas

Registro: 2015.0000077684

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

0005450-18.2014.8.26.0297, da Comarca de Jales, em que é recorrente BANCO

BRADESCO S/A, é recorrido REGINA ELISA GALAVOTI PERES - EIRELI -ME .

ACORDAM, em 3ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal -Jales, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos

termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes MARCELO

BONAVOLONTÁ (Presidente) e ALEXANDRE YURI KIATAQUI.

Jales, 25 de setembro de 2015.

Maria Paula Branquinho Pini

RELATOR

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Recurso nº: 0005450-18.2014.8.26.0297

Recorrente: Banco Bradesco S/A

Recorrido: Regina Elisa Galavoti Peres - Eireli - ME

Voto nº *

Ementa:

RECURSO INOMINADO. Ação para exclusão do

cadastro de inadimples e indenização por danos

morais. Sentença procedente para excluir o nome

da autora do cadastro de inadimplente e condenar o

requerido a pagar, a título de danos morais, o valor

de R$ 20.000,00. Recurso inominado do

REQUERIDO, por unanimidade de votos, dado

parcial provimento para reduzir os danos morais

para R$ 3.000,00. IRREGULARIDADE

OCORRIDA. CHEQUE PAGO E SOLICITADA

DE FORMA REGULAR A EXCLUSÃO DO

APONTAMENTO AO BANCO. MANUTENÇÃO

INDEVIDA DO NOME DA AUTORA NO

CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANOS

MORAIS CARACTERIZADOS. POSSIBILIDADE

EM FAVOR DE PESSOA JURÍDICA. SENTENÇA

REFORMADA PARCIALMENTE PARA

REDUZIR PARA R$ 3.000,00 OS DANOS

MORAIS.

Vistos.

Trata-se de ação de indenização por danos morais em que

a parte-autora afirma, em suma, que na data de 05/11/13 emitiu cheque no valor

de R$ 4.200,00, o qual foi apresentado e devolvido duas vezes, por falta de

fundos, o que levou o seu nome a ser incluído nos cadastros mantidos pelos

órgãos de proteção ao crédito. Sustenta que na data de 04/02/2014 apresentou o

comprovante de pagamento do cheque mencionado e requereu a exclusão de seu

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tanto, o que não ocorreu por culpa do banco réu. Afirma que a manutenção de seu

nome no cadastro de inadimplentes causou inúmeros transtornos e

aborrecimentos com seus clientes. Pleiteia, então, a procedência da ação para

excluir seu nome do cadastro de inadimplente e condenar o requerido em danos

morais no importe de R$ 20.000,00.

Tutela deferida para ser excluído o nome da parte autora

do cadastro de inadimplente (fl. 30).

Contestação as fls. 30/39, onde, em resumo, o banco

sustentou falta de provas, inexistência de culpa e dano moral. Requereu a

improcedência da ação e, de forma alternativa, solicitou, no caso de condenação,

o arbitramento de valor justo e moderado.

A r. Sentença de fls. 72/73 julgou procedente o pedido da

parte autora, a fim de condenar o requerido a pagar à autora, a título de danos

morais, a quantia de R$ 20.000,00.

Inconformado, o requerido apresentou recurso inominado

requerendo a reforma da sentença. Sustentou, em síntese, o exercício regular de

direito, falta de responsabilidade, de conduta lícita e inexistência de danos morais.

Requereu a improcedência da ação. De maneira subsidiária, no caso de

manutenção da condenação, requereu a redução do valor arbitrado (fls. 76/84).

Manifestações do requerido e deferimento de multa para

cumprimento da tutela, a qual, então, foi dada como cumprida e afastada a multa

(fl. 106).

É o relatório.

Passo a votar.

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recursal, cabendo, pois, conhecimento do recurso. Com efeito, o recurso

interposto se insurgiu contra os termos e fundamentos do provimento

jurisdicional e, assim, deve ser apreciado por deste E. Colégio Recursal.

Inicialmente, consigno que não há que se falar em

decadência, pois não se trata de vício em produto, mas irregularidade no serviço

bancário realizado entre as partes.

No mérito, o inconformismo do réu procede

parcialmente .

Houve a manutenção de forma indevida pelo banco do

nome da autora no cadastro de inadimplentes. Portanto, a exclusão no nome da

autora em tal órgão e aplicação dos danos morais é de rigor.

A única ressalva é no tocante ao valor arbitrado a título de

danos morais.

Pois bem.

A exclusão de ocorrências dos cadastros de emitentes de

cheques sem fundos CCF deve ser solicitada pelo interessado diretamente à

agência que efetuou a inclusão, devendo comprovar, para tanto, que realizou o

pagamento do cheque que deu origem à ocorrência e arcar com as custas

correspondentes.

No próprio “site” do Banco Central há clara orientação no

sentido de que: “5. Quais são os procedimentos para exclusão de ocorrências

do CCF? A exclusão de ocorrências do CCF deve ser solicitada diretamente

à agência que efetuou a inclusão. Quando essa agência pertence a um banco

em regime de liquidação extrajudicial, liquidação ordinária ou falência ou

submetida a processo de transformação em que não haja indicação de

sucessora, a exclusão deve ser solicitada à agência do Banco do Brasil mais

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próxima àquela. No caso da agência ter sido fechada, mas o banco ainda

operar em outro local, deve-se procurar a sede desse banco. O cliente deve

comprovar, junto à agência que originou a inclusão, o pagamento do cheque

que deu origem à ocorrência. Ao pedir a exclusão, o cliente deve lembrar-se

de solicitar ao banco que lhe dê recibo da carta de solicitação, guardando-o

até a conclusão do processo. 6. Como o cliente pode comprovar o pagamento

do cheque que deu origem à ocorrência? O pagamento pode ser comprovado

mediante a entrega do próprio cheque que deu origem a ocorrência ou do

extrato da conta (original ou cópia) em que figure o débito relativo ao cheque

que deu origem à ocorrência. Na impossibilidade de apresentação desses

documentos, é necessária a entrega de declaração do beneficiário dando

quitação ao débito, devidamente autenticada em tabelião ou abonada pelo

banco endossante, acompanhada da cópia do cheque que deu origem à

ocorrência, bem como das certidões negativas dos cartórios de protesto

relativas ao cheque ..."

No caso em discussão a autora comprovou o resgate do

cheque e que efetuou a solicitação de exclusão do apontamento restritivo, com

consequente pagamento da tarifa para tanto junto ao banco réu (fls. 22/26).

Entretanto, não obteve êxito e teve que se socorreu às vias judiciais para ter o seu

direito concretizado.

Dessa forma, a responsabilidade pela exclusão do nome

da autora dos órgãos de proteção ao crédito, por dívida quitada, é do réu,.

Todavia, não providenciou o réu a exclusão da restrição

creditícia, a ele se imputando a culpa pela permanência do apontamento em prazo

acima do razoável, mesmo após solvido o débito e solicitada a exclusão, de modo

a suportar eventuais danos decorrentes de sua conduta.

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atividades profissionais, já que não efetuou o devido controle sobre os seus

serviços de cobrança.

Resulta, disto, a configuração dos danos morais, pois os

transtornos superam o mero aborrecimento.

A pessoa jurídica, qualidade da autora, não tem como

sofrer, evidentemente, dor da alma e psíquica. No entanto, possui ela um conceito

social e comercial estabelecido pela própria sociedade, como por exemplo, a

respeitabilidade, a confiança, a reputação, a honra, dentre outros.

Assim, perfeitamente cabível indenização à pessoa

jurídica quando esta sofre abalo na sua honra subjetiva e o valor de tal

indenização passa a ter a função retributiva, pedagógica e exemplar.

É o caso dos autos, pois ficou demonstrado que a autora

sofreu constrangimentos na realização de seu trabalho com os clientes em razão

da manutenção do seu nome no cadastro de inadimplentes.

Contudo, merece reparo o valor fixado pelo Juízo" a quo "

a título de danos morais.

O montante fixado se mostra excessivo, a considerar que

que tem ele a função, no caso em análise, de reparar o abalo comercial da autora e

também demonstrar que a conduta adotada pelo recorrente é reprovável pelo

Judiciário. A fixação do valor indenizatório, ainda, tem o propósito de determinar

ao requerido uma conduta mais cuidadosa, evitando-se novas violações a direitos.

Outrossim, de considerarmos para diminuição do valor

arbitrado, que a recorrida tem diversos cheques devolvidos, o que deve ser levado

em seu desfavor.

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evitando-se enriquecer o ofendido em detrimento do ofensor, considero

proporcional a redução para R$ 3.000,00 , valor suficiente para inibir novas

falhas por parte da recorrente, mas sem enriquecer, sem causa, a parte recorrida.

Os juros de mora devem ser calculados a partir da

sentença do Juízo" a quo ".

Embora já tenha aplicado a Súmula 54 do E. STJ, passo a

acolher o entendimento da Ministra Maria Isabel Galotti (4ª Turma do E. STJ),

que decidiu que os juros demora nos casos de indenização por danos morais

devem incidir a partir da data em que o juiz fixa indenização, isto porque o

pedido de indenização por danos morais é uma mera estimativa, cujo

arbitramento é competência do magistrado, depois da análise dos elementos de

prova e das circunstâncias em que os fatos se deram.

Posto isso, por meu voto, DOU PARCIAL

PROVIMENTO AO RECURSO, para o fim de reduzir o valor da

indenização por dano moral para R$ 3.000,00 (três mil reais), atualizados

monetariamente de acordo com a Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça

deste Estado e com juros de mora de 1% ao mês, ambos a partir da data da

sentença . Mantida , no mais, a r. Sentença recorrida, por seus próprios e jurídicos

fundamentos, bem como pelos acima aduzidos.

Arcará o recorrente com todas as custas e despesas

processuais, bem como com os honorários da parte contrária, que fixo em 10%

sobre o valor total da condenação.

MARIA PAULA BRANQUINHO PINI

Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933672531/recurso-inominado-civel-ri-54501820148260297-sp-0005450-1820148260297/inteiro-teor-933672551