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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma Cível e Criminal
Publicação
19/12/2016
Julgamento
13 de Dezembro de 2016
Relator
Henrique Alves Correa Iatarola
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_RI_10014136220158260145_f45e3.pdf
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Inteiro Teor

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Botucatu-SP

Nº Processo: 1001413-62.2015.8.26.0145

Registro: 2016.0000119422

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado nº

1001413-62.2015.8.26.0145, da Comarca de Conchas, em que é recorrente

CRISTOFOLETTI EMPRESA DE ÁGUAS LTDA. ME, é recorrida SHOPPING

DE PÁSSAROS LTDA. - ME .

ACORDAM, em 2ª Turma Cível e Criminal do Colégio Recursal -Botucatu, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento ao recurso. V. U.", de

conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos MM. Juízes JOSIAS

MARTINS DE ALMEIDA JUNIOR (Presidente) e ÉRICA REGINA

FIGUEIREDO.

Botucatu, 13 de dezembro de 2016.

Henrique Alves Correa Iatarola

RELATOR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Botucatu-SP

Nº Processo: 1001413-62.2015.8.26.0145

Recurso nº: 1001413-62.2015.8.26.0145

Recorrente: Cristofoletti Empresa de Águas Ltda. Me

Recorrido: Shopping de Pássaros Ltda. - ME

Voto nº 65

AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE -ENDOSSANTE - SUBRROGAÇÃO. O endossante

que paga o valor do cheque, subrroga-se no direito do

credor, tendo legitimidade para cobrar o sacador do

título. Art. 21 da lei nº. 7357/85 c/c art. 346, do Código

Civil. Recurso conhecido e provido. Sentença

parcialmente reformada.

VISTOS.

Trata-se de recurso inominado interposto pela

CRISTOFOLETTI EMPRESA DE ÁGUAS LTDA ME

contra a sentença de fls. 79/80, que julgou parcialmente

procedente a ação de cobrança, entendendo que não é possível aferir o endosso

nos cheques copiados às fls. 26, 32 e 34, pelo que condenou SHOPPING

PÁSSAROS LTDA. ME tão somente ao pagamento dos títulos de fls. 28, 30,

36, 38 e 40, no total de R$ 3.014,00.

Em sua razões recursais alega a Recorrente, em breve síntese,

que o Recorrido compareceu às audiências e em momento algum impugnou sua

legitimidade para cobrança do crédito expresso nas cártulas de cheque, bem como

a questão da ilegibilidade do anverso do título poderia ser resolvido a partir da

juntada de nova cópia do documento. Ainda, afirma que na qualidade de

endossante dos títulos e coobrigada pela obrigação nele representada, pagou aos

endossatários o valor neles expressos quando o banco sacado recusou a

compensação, subrrogando-se, portanto, nos direitos dos credores.

O recurso não foi contrarrazoado.

É o relatório.

Passo a votar.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Botucatu-SP

Nº Processo: 1001413-62.2015.8.26.0145

Entendo que o recurso deve ser conhecido e, no mérito, provido,

para reformar parcialmente a sentença.

Nos termos do art. 346, do Código Civil, "a sub-rogação operase, de pleno direito, em favor: (i) do credor que paga a dívida do devedor comum;

(ii) do adquirente do imóvel hipotecado, que paga a credor hipotecário, bem como

do terceiro que efetiva o pagamento para não ser privado de direito sobre imóvel;

(iii) do terceiro interessado, que paga a dívida pela qual era ou podia ser obrigado,

no todo ou em parte.

Além disso, o caput do art. 21 da lei nº. 7357/85, Lei do

Cheque, estabelece que"salvo estipulação em contrário, o endossante garante o

pagamento".

Do cotejo dessas duas normas legais é possível concluir que o

endossante que paga o valor do cheque ao portador do título, subrroga-se no

direito do credor. E no caso dos autos foi exatamente o que aconteceu.

Embora num primeiro momento possa ter surgido alguma

dúvida quanto à questão da legitimidade da Recorrente para cobrança dos valores

- em razão do endosso não ser tão legível - deve-se considerar o recibo emitido

pelos endossatários copiados às fls. 42/45, em que eles atestam o pagamento por

parte da Recorrente, endossante dos títulos.

Assim, considerando tal documento, além da falta de

impugnação específica por parte do Recorrido, que na verdade é revel, a ação

merecia procedência in totum.

Esclareça-se, por fim, que a apresentação de vias legíveis dos

títulos junto com o recurso afasta qualquer dúvida quanto à legitimidade da

Recorrente.

Portanto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO ao recurso para

reformar parcialmente a sentença e julgar procedente a ação para condenar o

Recorrido também ao pagamento dos cheques juntados às fls. 26, 32 e 34 dos

autos, devendo o valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros nos

termos da sentença.

Em razão da sucumbência, condeno o Recorrido ao pagamento

de custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que

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Nº Processo: 1001413-62.2015.8.26.0145

arbitro em 10% (dez por cento) do valor total da condenação.

É como voto.

HENRIQUE ALVES CORREA IATAROLA

JUIZ RELATOR

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