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26 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1034100-88.2015.8.26.0114 SP 1034100-88.2015.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
13ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Isabel Cogan
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10341008820158260114_c711b.pdf
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Ementa

PARCELAMENTO DO SOLO.

Pedido de providências formulado pelo Município de Campinas. Alegação de necessidade de prévia manifestação do Poder Público Municipal diante de pedidos de registro de divisão ou unificação de terras localizadas em perímetro urbano. RECURSO NÃO CONHECIDO, com determinação de remessa à C. Corregedoria Geral de Justiça.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933692826/apelacao-civel-ac-10341008820158260114-sp-1034100-8820158260114