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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 9066606-42.2009.8.26.0000 SP 9066606-42.2009.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_90666064220098260000_ded0c.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOAÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITO À SAÚDEMEDICAMENTOPESSOA HIPOSSUFICIENTE E PORTADORA DE DOENÇA GRAVEADMISSIBILIDADE.

1. O direito à vida e à saúde qualifica-se como atributo inerente à dignidade da pessoa humana, conceito erigido pela Constituição Federal em fundamento do Estado Democrático de Direito da República Federativa do Brasil (art. , III, CF).
2. A pessoa hipossuficiente portadora de doença grave faz jus à obtenção gratuita de medicamentos, insumos e equipamentos junto ao Poder Público. Pedido procedente. Reexame necessário, considerado interposto, e recursos desprovidos.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933719134/apelacao-civel-ac-90666064220098260000-sp-9066606-4220098260000