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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3004813-24.2020.8.26.0000 SP 3004813-24.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_30048132420208260000_11592.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOCUMPRIMENTO DE SENTENÇAOBRIGAÇÃO DE FAZERIMPUGNAÇÃOSERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL – RECÁLCULO DE VENCIMENTOS PARA ADEQUAÇÃO À LEI Nº 8.880/94 – PAGAMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS - OBSERVÂNCIA DO DECIDIDO NO RE Nº 561.836-RNTEMA Nº 5 DO STF.

1. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Obrigação de fazer consistente no apostilamento de títulos para reconhecimento do direito ao recálculo de vencimentos. Condenação no recálculo dos vencimentos quando de sua conversão em URV para adequá-los à Lei nº 8.880/94 e no pagamento das diferenças remuneratórias, respeitada a prescrição quinquenal.
2. Necessidade de observância do decidido no Recurso Extraordinário nº 561.836-RN, objeto do Tema nº 5 do STF. Inexigibilidade do título executivo (artigos 536, § 4º, e 525, §§ 12 e 14, CPC). Decisão reformada. Impugnação acolhida. Execução extinta. Recurso provido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721121/agravo-de-instrumento-ai-30048132420208260000-sp-3004813-2420208260000