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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2213380-77.2020.8.26.0000 SP 2213380-77.2020.8.26.0000

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AI_22133807720208260000_30fc7.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUM - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADOREPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - ERRO MÉDICOINTERVENÇÃO DE TERCEIROSDENUNCIAÇÃO DA LIDE - GESTORA HOSPITALARDESCABIMENTO.

1. De obrigatória no anterior regime processual (art. 70, caput, CPC/73) a denunciação da lide passou a ser apenas admissível no atual CPC, que assegurou expressamente o exercício por ação autônoma do direito regressivo quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida (art. 125, § 1º).
2. Indenização por danos morais decorrentes de erro médico. Denunciação da lide à gestora da Unidade de Pronto Atendimento contratada pelo Poder Público. Indeferimento. Admissibilidade. Intromissão de fundamento novo não constante da lide principal fundada em responsabilidade objetiva. Intervenção que fundada em responsabilidade subjetiva amplia o objeto da demanda em prejuízo da celeridade processual que o instituto visa exatamente garantir. Decisão mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721124/agravo-de-instrumento-ai-22133807720208260000-sp-2213380-7720208260000