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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0000388-87.2020.8.26.0587 SP 0000388-87.2020.8.26.0587

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_00003888720208260587_94919.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVILCUMPRIMENTO DE SENTENÇAOBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA PELA FAZENDA PÚBLICA - IMPUGNAÇÃOINEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃOHONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAISBASE DE CÁLCULO INDEFINIDAILIQUIDEZ DO CRÉDITO.

Cumprimento de sentença tendo por objeto obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Impugnação. Inexigibilidade da obrigação ante a indefinição da base de cálculo da verba honorária. Iliquidez do crédito exequendo. Impugnação acolhida. Execução extinta. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721128/apelacao-civel-ac-3888720208260587-sp-0000388-8720208260587