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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002356-04.2019.8.26.0157 SP 1002356-04.2019.8.26.0157

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10023560420198260157_c777a.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUMATO ADMINISTRATIVOSERVIDOR PÚBLICOLICENÇA-SAÚDEINDEFERIMENTOAUSÊNCIA DE VÍCIOS DE VALIDADEREVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVOINADMISSIBILIDADE.

1. O controle judicial dos atos administrativos é exclusivamente de legalidade. Indeferimento de pedido de licença-saúde. Pedido de revisão da decisão administrativa a partir do reexame do mérito do ato impugnado. Inadmissibilidade.
2. Ausência de vícios nos atos atacados. Pretensão à revisão da justiça das decisões administrativas. Laudo elaborado em juízo que corroborou as perícias oficiais. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721131/apelacao-civel-ac-10023560420198260157-sp-1002356-0420198260157