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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1012710-23.2019.8.26.0114 SP 1012710-23.2019.8.26.0114

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10127102320198260114_a4fe4.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUM - DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVOAUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO À LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITOPODER DE POLÍCIASOCIEDADE DE ECONOMIA MISTAÓRGÃO MUNICIPAL EXECUTIVO DE TRÂNSITOCOMPETÊNCIA.

1. Os municípios têm competência para legislar sobre assuntos de interesse local e suplementar a legislação federal e estadual, assim como para organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial (art. 30, I, II e V, CF).
2. Declaração de nulidade de autuação por infração à legislação de trânsito. Alegação de incompetência do órgão fiscalizador por se tratar de sociedade de economia mista. Descabimento. Serviço público descentralizado. Poder de polícia derivado. Legitimidade. Ilegalidade. Inexistência. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721604/apelacao-civel-ac-10127102320198260114-sp-1012710-2320198260114