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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1011597-32.2020.8.26.0071 SP 1011597-32.2020.8.26.0071

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10115973220208260071_40305.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUMSERVIDOR PÚBLICOREMUNERAÇÃOPOLICIAL MILITARADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIOALEINCORPORAÇÃO INTEGRAL AO VENCIMENTO PADRÃO - INADMISSIBILIDADE.

O Adicional de Local de Exercício – ALE é vantagem pecuniária que se incorpora aos vencimentos na proporção de 50% ao vencimento padrão e 50% ao Regime Especial de Trabalho Policial. Entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça em sede de IRDD com força vinculativa erga omnes. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721607/apelacao-civel-ac-10115973220208260071-sp-1011597-3220208260071