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30 de Outubro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1031180-05.2019.8.26.0405 SP 1031180-05.2019.8.26.0405

Tribunal de Justiça de São Paulo
mês passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
9ª Câmara de Direito Público
Publicação
25/09/2020
Julgamento
25 de Setembro de 2020
Relator
Décio Notarangeli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SP_AC_10311800520198260405_90614.pdf
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Ementa

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVOPROCEDIMENTO COMUMOBRIGAÇÃO DE FAZER - CONCURSO PÚBLICOCANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGASDIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃOINEXISTÊNCIA.

O surgimento de novas vagas ou a abertura de novo concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos candidatos aprovados fora do número de vagas previstas no edital. Tese firmada no julgamento do Tema nº 784 do STF. Ausência de preterição do candidato. Pedido improcedente. Sentença mantida. Recurso desprovido.
Disponível em: https://tj-sp.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/933721609/apelacao-civel-ac-10311800520198260405-sp-1031180-0520198260405